Contrato (extracto) n.º 1218/2004, de 13 de julho

Contrato (extracto) n.º 1218/2004:

Tiago Corrêa do Amaral - contrato de prestação de serviços em regime de avença, ao abrigo do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para prestar a sua colaboração técnico-profissional especializada na área jurídica, no âmbito da Direcção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos, através do acompanhamento dos processos contenciosos nos Tribunais Administrativos, bem como através da elaboração de pareceres e estudos em matéria de direito administrativo e direito da função pública.

O presente contrato produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004 e tem a duração de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, caso não seja denunciado por qualquer dos outorgantes até 60 dias antes do fim do prazo ou da sua renovação. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 71.º da Lei n.º 107/2003, de 31 de Dezembro.)

22 de Junho de 2004. - O Director, Renato Pinho Marques.