Contrato (extracto) n.º 1230/2001, de 17 de maio

Contrato (extracto) n.º 1230/2001. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 20 de Abril de 2001, entre o Gabinete do Primeiro-Ministro, representado pelo chefe do Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador, no uso dos poderes delegados pelo despacho n.º 21 948/99, de 28 de Outubro, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999, e Sílvia Maria Dias Pires Lopes José, nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, com os artigos 81.º, n.º 3, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor de E 1807,14 mensais, actualizado, directa e automaticamente, na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública, acrescido das demais regalias que forem devidas aos funcionários e agentes da administração central. O presente contrato não confere a qualidade de agente ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública, tem início a 23 de Abril de 2001, é válido até final desse ano, sendo renovável por períodos anuais, e caducará automaticamente nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro. A segunda outorgante é contratada para a execução dos trabalhos de apoio técnico-administrativo no âmbito do projecto "Inovação e qualidade para vencer o atraso estrutural" que lhe forem solicitados pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.