Contrato (extracto) n.º 1247/2001, de 24 de maio

Contrato (extracto) n.º 1247/2001. - Celebrado contrato de prestação de serviços em 22 de Março de 2001, com efeitos a partir de 16 de Março de 2001, por ter sido reconhecida a urgente conveniência de serviço, sendo válido por um ano, prorrogado tácita e anualmente até à sua caducidade, operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que o autorizou, entre o Estado Português, representado pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado Alexandre Alves de Figueiredo, no uso do poder que lhe foi conferido pelo despacho n.º 1769/2001, de 11 de Janeiro, do Ministro da Juventude e do Desporto, e Manuel Fernando Sousa Marques, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor de Euro 748,20 equivalente a 150 000$00 mensais, actualizado anualmente na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, acrescido das demais regalias que forem devidas aos funcionários e agentes da Administração Pública, não conferindo a qualidade de funcionário ou agente ao segundo outorgante. O segundo outorgante executará os trabalhos de apoio administrativo ou de motorista que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.