Contrato (extracto) n.º 1299/2001, de 29 de maio

Contrato (extracto) n.º 1299/2001. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 31 de Janeiro de 2001, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2001, pelo período de um ano, prorrogado tácita e anualmente até à sua caducidade, operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que o autorizou, entre o Estado Português, representado pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado Alexandre Alves de Figueiredo, no uso do poder que lhe foi conferido pelo despacho do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, de 29 de Janeiro de 2001, e Rui Fernando Perdigão Ferreira, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor de Euro 1596,15, equivalente a 320 000$00 mensais, acrescido de IVA à taxa de 17%, actualizado anualmente na mesma percentagem em que for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, não conferindo a qualidade de funcionário ou agente ao segundo outorgante. O segundo outorgante executará trabalhos de concepção artística e gráfica que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.