Contrato (extracto) n.º 1304/2003, de 9 de setembro

Contrato (extracto) n.º 1304/2003. - Celebrados contratos de prestação de serviços, em 12 de Agosto de 2003, entre o Estado Português, representado pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Sousa Rego, e os Drs. Joana Helena Cepeda Liberal da Mota Arnaut e Nuno Ricardo Pereira Branco, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor mensal de Euro 1150,89 cada. Os segundos outorgantes são contratados para colaborarem em estudos e trabalhos jurídicos no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. Os presentes contratos produzem efeitos desde 21 de Junho de 2003 e são válidos por seis meses, mediante acordo expresso de ambas as partes, renováveis por períodos de três meses, e não conferem a qualidade de agente do Estado aos segundos outorgantes, não lhes sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Agosto de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.