Contrato (extracto) n.º 1365/2001, de 11 de junho

Contrato (extracto) n.º 1365/2001. - Celebrado contrato de trabalho a termo certo, em 21 de Maio de 2001, com efeitos a partir da data da sua celebração, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, até à extinção da estrutura de apoio técnico, caducando automaticamente com a ocorrência da mesma, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários "Qualificar para modernizar a Administração Pública" e "Estado aberto - Modernizar a Administração Pública", licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, no uso do poder que lhe foi conferido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso das competências delegadas nos termos do despacho n.º 14 276/2000, de 13 de Julho, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e Teresa Maria Fernandes Cerqueira, com uma remuneração mensal correspondente à categoria de técnico superior principal, índice 590. O segundo outorgante desempenhará funções equiparadas às de técnico superior principal, sob a autoridade, fiscalização e direcção do primeiro outorgante ou da entidade em quem este delegar estes poderes.

O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

29 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.