Contrato (extracto) n.º 1389/2003, de 16 de outubro

Contrato (extracto) n.º 1389/2003. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 19 de Setembro de 2003, entre o Estado Português, representado pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Sousa Rego, e o Dr. Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 1, alínea d), do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor mensal de Euro 1150,89. O segundo outorgante é contratado para colaborar em estudos e trabalhos jurídicos no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. O presente contrato produz efeitos desde 5 de Julho de 2003 e é válido por seis meses, mediante acordo expresso de ambas as partes, renovável por períodos de três meses, e não confere a qualidade de agente do Estado ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Outubro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.