Contrato (extracto) n.º 1476/2003, de 30 de outubro

Contrato (extracto) n.º 1476/2003. - Foram celebrados contratos de prestação de serviços, em 16 de Abril de 2003, entre o Estado Português, representado pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Sousa Rego (por delegação), em cumprimento da autorização do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por despacho de 15 de Abril de 2003, e os Drs. João Tiago Valente Almeida da Silveira e André Salgado de Matos Peres Lameira, no âmbito do programa estratégico para a qualidade e eficiência dos actos normativos do Governo, determinado pelo despacho n.º 12 017/2003, de 15 de Abril, do Ministro da Presidência, ao abrigo dos seus n.os 5 e 6, conjugados com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e em cumprimento do supracitado despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo qual autorizou a realização da despesa por ajuste directo e com dispensa de outros tipos de procedimento, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor mensal de Euro 1250, acrescido de IVA à taxa legal, cada.

Os segundos outorgantes são contratados para realização de trabalhos legislativos e outros estudos de índole jurídica ou de natureza técnica, no âmbito da comissão técnica para o programa estratégico para a qualidade e eficiência dos actos normativos do Governo.

Os presentes contratos produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2003, sendo válidos por seis meses, eventualmente renováveis por idêntico período, mediante proposta do coordenador do programa, e não conferem a qualidade de agentes do Estado aos segundos outorgantes, não lhes sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Outubro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.