Contrato (extracto) n.º 156/2001, de 26 de janeiro

Contrato (extracto) n.º 156/2001. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 27 de Novembro de 2000, com efeitos a partir de 27 do mesmo mês e ano, por ter sido reconhecida a urgente conveniência de serviço, válido até 27 de Fevereiro de 2001, salvo caducidade, operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que o autorizou, entre o Estado Português, representado pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado Alexandre Alves de Figueiredo, no uso do poder que lhe foi conferido por despacho do Ministro de Estado de 24 de Novembro de 2000, e Mário Nuno dos Santos Marques, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor de 200 000$00 mensais, acrescido das demais regalias que forem devidas aos funcionários e agentes da administração central, não conferindo a qualidade de funcionário ou agente ao segundo outorgante. O segundo outorgante desempenhará as funções de trabalhos de apoio administrativo e de motorista que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Ministro de Estado. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Janeiro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.