Contrato (extracto) n.º 1628/2000, de 28 de agosto

Contrato (extracto) n.º 1628/2000. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 7 de Abril de 2000, com efeitos a partir de 10 de Abril do mesmo ano, pelo prazo de um ano, prorrogável tacitamente por igual período, até à sua caducidade, operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que o autorizou, entre o Estado Português, representado pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado Alexandre Alves Figueiredo, no uso de poder que lhe foi conferido pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 4 de Abril de 2000, e João Mário Leandro Gonçalves Costa Palma, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor de 110 000$00 mensais, actualizado directa e automaticamente na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública, não conferindo a qualidade de agente ao segundo outorgante.

O interessado é contratado para a execução dos trabalhos de apoio administrativo que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Maio de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.