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Ato Original
Contrato (extracto) n.º 172/2001. - Por despachos de 28 e 10 de Novembro de 2000 do coordenador do Centro da Área Educativa da DREL e do director da Escola Náutica Infante D. Henrique:
Cláudio Alberto Chaby de Araújo, professor efectivo da Escola E. B. 2+3 de Miraflores - autorizada a renovação do contrato administrativo de provimento para exercer funções docentes na Escola Náutica Infante D. Henrique, em regime de tempo parcial e por acumulação, com início de funções a 13 de Novembro de 2000, como equiparado à categoria de assistente do 2.º triénio, por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, ficando inserido no escalão 1, índice 135, do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico, com a carga horária correspondente a seis horas lectivas semanais, com o vencimento de 50% da categoria, auferindo a remuneração mensal ilíquida de 125 300$00. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2001. - O Director, João Manuel da Silva.