Contrato (extracto) n.º 1851/2000, de 25 de outubro

Contrato (extracto) n.º 1851/2000. - Celebrado contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000, com efeitos a partir de 1 de Setembro do mesmo ano, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, até à extinção da estrutura de apoio técnico, caducando automaticamente com a ocorrência da mesma, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, no uso do poder que lhe foi conferido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso das competências delegadas nos termos do despacho n.º 14 276/2000, de 13 de Julho, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini, com uma remuneração mensal correspondente à categoria de técnica superior principal, índice 590. O segundo outorgante desempenhará as funções equiparadas às de técnica superior principal, sob a autoridade, fiscalização e direcção do primeiro outorgante ou da entidade em quem este delegar estes poderes.

O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente administrativo.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Outubro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.