Contrato (extracto) n.º 1880/2000, de 30 de outubro

Contrato (extracto) n.º 1880/2000. - Celebrado contrato de trabalho a termo certo, em 12 de Outubro de 2000, com efeitos a partir de 11 de Outubro do mesmo ano, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio até à extinção da estrutura de apoio técnico, caducando automaticamente com a ocorrência da mesma, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários "Qualificar para Modernizar a Administração Pública" e "Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública", licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, no uso do poder que lhe foi conferido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso das competências delegadas nos termos do despacho n.º 14 276/2000, de 13 de Julho, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e Corina Filomena Franco Afonso Videira, com uma remuneração mensal correspondente à categoria de técnico superior principal, índice 590. A segunda outorgante desempenhará as funções equiparadas às de técnica superior principal, sob a autoridade, fiscalização e direcção do primeiro outorgante ou da entidade à qual este delegar estes poderes.

O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Outubro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.