Contrato (extracto) n.º 1925/2001, de 22 de setembro

Contrato (extracto) n.º 1925/2001. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 31 de Agosto de 2001, entre o Gabinete do Primeiro-Ministro, representado pelo chefe de gabinete, Dr. João António Fernandes Pedroso, no uso dos poderes delegados pelo despacho n.º 15 224/2001, de 5 de Julho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 24 de Julho de 2001, e Helena Luísa Gomes de Castro Sales Guerra, nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, com os artigos 81.º, n.º 3, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor de Euro 1000 mensais, actualizado, directa e automaticamente, na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública. A segunda outorgante é contratada para a execução dos trabalhos de recolha e tratamento da informação diária veiculada pela imprensa escrita, pela rádio e pela televisão que lhe foram cometidos pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. O presente contrato tem início em 1 de Setembro de 2001, é válido até final desse ano, sendo renovável por períodos anuais, caducará automaticamente nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, e não confere a qualidade de agente ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Setembro de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.