Contrato (extracto) n.º 2020/2000, de 23 de novembro

Contrato (extracto) n.º 2020/2000. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 27 de Outubro de 2000, com efeitos a partir de 14 do mesmo mês e ano, por ter sido reconhecida a urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, prorrogado tácita e anualmente até à sua caducidade, operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que o autorizou, entre o Estado Português, representado pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado Alexandre Alves de Figueiredo, no uso do poder que lhe foi conferido pelo despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de 12 de Outubro de 2000, e Gabriel das Neves Inácio Pais, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor de 260 000$00 mensais, actualizado anualmente na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, acrescido das demais regalias que forem devidas aos funcionários e agentes da administração central, não conferindo a qualidade de funcionário ou agente ao segundo outorgante. O segundo outorgante desempenhará as funções de trabalhos de apoio administrativo e de motorista que lhe forem cometidas pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.