Contrato (extracto) n.º 2100/2002, de 21 de agosto

Contrato (extracto) n.º 2100/2002. - Celebrado contrato de prestação de serviços, em 17 de Julho de 2002, entre o Estado Português, representado pelo chefe de gabinete Dr. Nuno José Mendes Teixeira Correia, no uso do poder conferido por despacho de 15 de Julho de 2002 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, e Francisco Pereira da Várzea, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, no valor mensal de Euro 1883,77, actualizado directa e automaticamente sempre que for alterado o valor do índice 100 da tabela do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública e na mesma percentagem deste. O segundo outorgante é contratado para executar tarefas de motorista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência. O presente contrato produz efeitos desde 15 de Abril de 2002 e é válido por um ano, podendo ser renovado por iguais períodos, e caduca automaticamente com a cessação de funções do membro do Governo nos termos do artigo 11.º, in fine, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e não confere a qualidade de agente do Estado ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Agosto de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.