Contrato (extracto) n.º 2192/2000, de 15 de dezembro

Contrato (extracto) n.º 2192/2000. - Celebrado contrato de trabalho a termo certo, em 24 de Novembro de 2000, com efeitos a partir de 1 de Novembro do mesmo ano, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio até à extinção da estrutura de apoio técnico, caducando automaticamente com a ocorrência da mesma, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários "Qualificar para Modernizar a Administração Pública" e "Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública", licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, no uso do poder que lhe foi conferido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso das competências delegadas nos termos do despacho n.º 14 276/2000, de 13 de Julho, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e João Pedro Lourenço Pina, com uma remuneração mensal correspondente à categoria de operador de sistemas de 1.ª classe, índice 385. O segundo outorgante desempenhará as funções equiparadas às de operador de sistemas de 1.ª classe, sob a autoridade, fiscalização e direcção do primeiro outorgante ou da entidade em quem este delegar estes poderes.

O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Dezembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.