Contrato (extracto) n.º 229/2009, de 28 de julho

Contrato (extracto) n.º 229/2009

Para efeitos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 86/90 de 16 de Março, publica-se o extracto da adenda assinada em 17 de Junho de 2009, pela qual são alterados os artigos 1.º e 5.º do contrato de concessão de exploração de água mineral natural a que corresponde o n.º HM-58 de cadastro e a denominação de Águas Santas do Vimeiro, sita nos concelhos de Torres Vedras e Lourinhã, distrito de Lisboa, concedida por contrato celebrado em 9 de Maio de 2005, cujo extrato foi publicado no Diário da República n.º 112-I2.ª série, de 14 de Junho de 2005.

Titular dos direitos: Empresa das Águas do Vimeiro, S. A.

Área concedida após alteração - 149,6148 hectares delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas Hayford Gauss, referidas ao Ponto Central são as seguintes:

(ver documento original)

Caraterização da água: caracteriza-se pelos parâmetros físico-químicos constantes das análises completas, realizadas no laboratório do Instituto Superior Técnico, cujas colheitas foram efectuadas em 7 de Julho de 2008, e serão exploradas, para fins termais, a partir das captações denominadas Nascente de Santa Isabel e Fonte dos Frades 7, e para engarrafamento de água mineral natural a partir do furo denominado EAV9, sem prejuízo de outras que venham a ser autorizadas no âmbito da revisão do plano de exploração.

Encargo de exploração: A concessionária terá como encargo de exploração a obrigação de pagar à DGEG uma compensação anual calculada com base na água mineral extraída da captação EVA9 e das outras que venham a ser reconhecidas dentro da área objecto deste contrato não concedida anteriormente.

17 de Julho de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

302082553