Contrato (extracto) n.º 250/2000, de 25 de janeiro

Contrato (extracto) n.º 250/2000. - Celebrado contrato de prestação de serviços em 1 de Janeiro de 2000 entre o Gabinete do Primeiro-Ministro, representado pelo chefe do Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador, no uso dos poderes delegados por despacho do Primeiro-Ministro de 28 de Outubro de 1999, e Pedro Miguel Rocha Antunes, nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, com os artigos 81.º, n.º 3, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor de 190 000$00 mensais, actualizado, directa e automaticamente, na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela de vencimentos do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública, acrescido das demais regalias que forem devidas aos funcionários e agentes da administração central. O presente contrato não confere a qualidade de agente ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública, produz efeitos a partir da data da sua celebração e é válido até final do corrente ano, sendo renovável por períodos anuais, e caducará automaticamente nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro. O interessado é contratado para a execução dos trabalhos de recolha e tratamento da informação diária veiculada pela imprensa escrita, pela rádio e pela televisão que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.