Contrato (extracto) n.º 31/2000, de 8 de janeiro

Contrato (extracto) n.º 31/2000. - Celebrado contrato de prestação de serviços em 20 de Dezembro de 1999 entre o Estado Português, representado pelo chefe de gabinete Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador, no uso dos poderes delegados pelo despacho n.º 21 948/99, do Primeiro-Ministro, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999, e Ricardo Manuel da Silva Pereira, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, no valor de 135 000$00 mensais, actualizados na mesma proporção e sempre que o forem os trabalhadores da função pública.

Nos meses de Junho e Novembro será paga ao segundo outorgante, para além da remuneração acima referida, outra mensalidade de igual montante, bem como um subsídio de refeição em todos os dias úteis de trabalho, igual ao que estiver em vigor para a função pública.

O presente contrato não confere ao segundo outorgante, para quaisquer efeitos, a qualidade de agente, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública, e produz efeitos a partir da data da sua celebração, sendo válido até 31 de Dezembro do ano em curso. É prorrogável por períodos anuais, e caducará automaticamente, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro.

O interessado é contratado para a execução dos trabalhos de apoio administrativo que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.