Contrato (extracto) n.º 471/2000, de 8 de fevereiro

Contrato (extracto) n.º 471/2000. - Foi celebrado contrato de prestação de serviços, em 24 de Janeiro de 2000, entre o Estado Português, representado pelo chefe de gabinete Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador, no uso dos poderes delegados pelo despacho n.º 21 948/99, do Primeiro-Ministro, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999, e António Pedro Gonçalves Carvalho, nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, com os artigos 81.º, n.º 3, alínea b), e 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no valor de 135 000$00 mensais, actualizado, directa e automaticamente, sempre que for alterado o valor do índice 100 da tabela do regime geral dos funcionários e agentes da Administração Pública e na mesma percentagem deste, incluindo o ano de 2000, acrescido dos demais subsídios, de montante igual ao que estiver em vigor para a função pública. O presente contrato não confere a qualidade de agente ao segundo outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública, produz efeitos a partir da data da sua celebração e é válido até final do corrente ano, sendo renovável por períodos anuais, e caducará automaticamente nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro. O interessado é contratado para a execução dos trabalhos de apoio administrativo que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.