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Ato Original
Contrato (extracto) n.º 573/2000. - Por despachos do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de 30 de Junho de 1999 e do Secretário de Estado do Orçamento de 29 de Julho de 1999:
Mafalda Isabel Andrade Pedro - contratada, em regime de contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de assistente administrativa, nos termos dos artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, a partir de 1 de Agosto de 1997. Tem direito à remuneração correspondente ao escalão 1, índice 190, do actual estatuto remuneratório. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2000. - O Chefe, José Eduardo de Jesus Henriques, coronel na reserva.