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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Contrato (extracto) n.º 577/2010, de 16 de setembro
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SUMÁRIO
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Armando João Soares Pires para ocupação de posto de trabalho vago no MPCE, precedendo concurso, com a categoria de assistente graduado da área hospitalar (ortopedia), ficando a prestar serviço no HMR2
TEXTO
Contrato (extracto) n.º 577/2010
Na sequência do despacho de 04 de Maio de 2010 do Exmo. TGen AGE, proferido no uso de competência delegada, da homologação da lista de classificação final do concurso interno geral para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente hospitalar de ortopedia, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do art.º 20.º, n.º 1 do art.º 21.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º, todos da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e do art.º 72.º da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, com Armando João Soares Pires, para ocupação de posto de trabalho vago no Mapa de Pessoal Civil do Exército (MPCE), com a categoria de assistente graduado da área hospitalar (ortopedia), da carreira especial médica do MPCE, ficando a prestar serviço no Hospital Militar Regional N.º 2.
O trabalhador fica a vencer pelo 1.º escalão, índice 145, em regime de tempo completo de 35 horas semanais, a que corresponde o vencimento de 2.240,19(euro).
O presente Despacho produz efeitos a 02 de Agosto de 2010, data em que o trabalhador iniciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
(Isento de fiscalização prévia do TC).
Porto, 09/09/2010. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Mira Martins, Cor Tm.
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