Contrato (extracto) n.º 709/2000, de 25 de fevereiro

Contrato (extracto) n.º 709/2000. - Foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, em 1 de Fevereiro de 2000, entre o Programa de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA, representado pela coordenadora nacional, Dr.ª Elza Maria Henriques Deus Pais, e Maria Palmira Ferreira Branco, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 266/98, de 20 de Agosto, autorizado por despachos do Secretário de Estado da Administração Pública de 8 de Setembro de 1999 e do Secretário de Estado do Orçamento de 23 de Dezembro de 1999, com a categoria de telefonista e a remuneração mensal ilíquida de 68 400$00, correspondente ao índice 120 da tabela de vencimentos do regime geral da função pública, que será actualizada de acordo com os aumentos previstos para a sua categoria, acrescida das demais regalias que forem devidas aos funcionários e agentes da administração central. O presente contrato substitui o contrato celebrado com a segunda outorgante em 1 de Abril de 1999, para a categoria de auxiliar administrativo, por força da reapreciação do processo de integração a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 266/98, de 20 de Agosto, e termina com a integração a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo e decreto-lei citados. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.