Contrato (extracto) n.º 918/2003, de 17 de junho

Contrato (extracto) n.º 918/2003:

Inês Filipa Lopes Marques Pires Marinho - contrato de prestação de serviços em regime de avença, nos termos do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para prestar a sua colaboração técnico-profissional especializada na área jurídica, no âmbito da Direcção de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos, nomeadamente na emissão de pareceres, resposta a consultas e elaboração de estudos sobre matérias de natureza jurídico-internacional. O presente contrato produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2003 e tem a duração de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos caso não seja denunciado por qualquer dos outorgantes até 60 dias antes do fim do prazo ou da sua renovação. (Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 74.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.)

30 de Maio de 2003. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.