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Ato Original
Contrato (extrato) n.º 412/2022
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes destes serviços, através de vínculo considerado precário e, na sequência dos resultados obtidos no respetivo procedimento concursal, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), David Michael dos Santos Almeida, celebrou o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 1 de abril de 2022, tendo-lhe sido fixada a remuneração ilíquida correspondente à 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), a que corresponde o valor de 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros).
22 de abril de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
315298871
