Contrato n.º 1046/2003, de 11 de julho

Contrato n.º 1046/2003. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - referência n.º 9/2003. - De acordo com o estabelecido nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e no regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, adiante designado por IND, e a Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas, adiante designada por Federação, representados pelo respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª deste contrato, para apoio à execução dos programas de actividades que a Federação apresentou no IND e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Federação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 80 000, sendo:

a) A quantia de Euro 75 000 para a execução do programa de desenvolvimento da prática desportiva;

b) A quantia de Euro 2000 para a execução do programa de enquadramento técnico e ou participação de dirigentes em organismos internacionais;

c) A quantia de Euro 3000 para a execução do programa de apetrechamento (aquisição de equipamento desportivo/informático);

d) A alteração à aplicação das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante a correspondente autorização do IND, com base em proposta fundamentada.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na alínea a) da cláusula 3.ª é disponibilizada pela forma seguinte:

a) A quantia de Euro 6810 no final de cada um dos meses de Fevereiro a Novembro;

b) O remanescente, no valor de Euro 6900, até ao final do mês de Dezembro.

2 - A comparticipação referida na alínea b) da cláusula 3.ª é disponibilizada pela seguinte forma:

a) A quantia de Euro 180 no final de cada um dos meses de Fevereiro a Novembro;

b) O remanescente, no valor de Euro 200, até ao final do mês de Dezembro.

3 - A comparticipação referida na alínea c) da cláusula 3.ª é disponibilizada pela forma seguinte:

a) A quantia de Euro 1500 após a celebração do presente contrato-programa;

b) O remanescente, no valor de Euro 1500, contra a apresentação de documentos comprovativos da aquisição dos equipamentos mencionados na alínea c) da cláusula 3.ª

Cláusula 5.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Dar cumprimento ao programa de actividades e orçamento apresentados ao IND e objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;

b) Prestar todas as informações, bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IND;

c) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Federação, no âmbito do programa de actividades apresentado ao IND;

d) Enviar ao IND, até 28 de Fevereiro de 2004, um mapa de execução orçamental referente ao ano de 2003 e acompanhado do respectivo balancete analítico;

e) Entregar, até 31 de Março de 2004, relatório anual e conta de gerência, com o parecer do conselho fiscal e cópia da acta de aprovação pela assembleia geral, incluindo as demonstrações financeiras previstas no POCFAAC;

f) Apresentar, até 15 de Novembro de 2003, o programa de actividades e orçamento para o ano 2004, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano.

Cláusula 6.ª

Incumprimento das atribuições da Federação

O incumprimento, por parte da Federação, das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IND.

Cláusula 7.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pela Federação das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão

e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras do IND.

Cláusula 8.ª

Atribuições do IND

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 9.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do IND, carecem de aprovação do Secretário de Estado da Juventude e Desportos.

28 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas, João Gomes Pedro.

Homologo.

15 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.