Relacionados
Ato Original
Contrato n.º 1084/2006
Contrato-programa para arranjo dos espaços exteriores às Muralhas entre as Portas do Raimundo e as Portas de Avis - Contrato n.º 4/2001 - Processo ATJ-001/M1/01 - Medida n.º 1 do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro - 3.ª adenda.
Em 4 de Agosto de 2006, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRALT), e a Câmara Municipal de Évora é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e no Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira celebrado entre as partes em 19 de Novembro de 2001, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, e alterado pelas adendas de 10 de Fevereiro de 2003 e de 15 de Outubro de 2004.
Nestes termos, é celebrada a presente adenda, que decorre da necessidade de estabelecer reprogramação financeira do contrato, dado que a execução física da intervenção se encontra mais atrasada do que o previsto, nos termos da informação n.º 29/2006, de 30 de Junho, do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de 17 de Julho de 2006.
Assim, as partes acordam alterar o contrato inicial nos termos das cláusulas que se seguem:
Cláusula única
As cláusulas 2.ª e 4.ª do contrato-programa n.º 4/2001 passam a ter a seguinte redacção:
"Cláusula 2.ª
[...]
O contrato-programa n.º 4/2001 produz efeitos até 2007, prazo que corresponde à conclusão do projecto.
Cláusula 4.ª
[...]
1 - Mantém-se inalterado o montante da participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, destinado a contemplar os encargos do município de Évora com a execução das acções inseridas no contrato-programa, no valor de Euro 3 740 984, correspondendo a uma comparticipação de cerca de 75% face ao investimento elegível, o qual ascende a Euro 4 987 978.
2 - A calendarização financeira é alterada por forma que a comparticipação seja distribuída da seguinte forma:
Ano de 2001 - Euro 935 246;
Ano de 2004 - Euro 935 246;
Ano de 2006 - Euro 935 246;
Ano de 2007 - Euro 935 246."
4 de Agosto de 2006. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Évora, (Assinatura ilegível.)
