Contrato n.º 1087/2007, de 24 de dezembro

Contrato n.º 1087/2007

Contrato-programa

Projecto de reconversão da orla costeira compreendida entre a praia do Norte e a praia do Guincho - Santa Cruz, no município de Torres Vedras

Aos 16 dias do mês de Outubro de 2007, entre a Directora-Geral das Autarquias Locais e o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da parte da Administração Central, e o Município de Torres Vedras, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa a execução do "Projecto de Reconversão da Orla Costeira compreendida entre a Praia do Norte e a Praia do Guincho - Santa Cruz", no Município de Torres Vedras, cujo investimento elegível ascende a (euro) 2 049 293.

CLÁUSULA 2ª

Período de vigência do contrato

1- O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31.12.2007.

CLÁUSULA 3ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Cabe aos serviços da Administração Central contratantes:

Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação, no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os autos de medição e verificar as facturas através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT);

Processar, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da Administração Central, sobre os autos visados pela CCDRLVT, e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base os projectos que tenham obtido o parecer favorável da CCDRLVT.

Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCDRLVT apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e fiscalização da obra.

2 - Cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;

c) Organizar o dossier do projecto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração directa, ser dado cumprimento ao Despacho n.º 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território publicado no Diário da República, n.º 179 - 2.ª série de 05 de Agosto;

d) Colocar, no local de realização das obras, painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no Despacho n.º 11/90 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República 2.ª série de 4 de Maio;

e) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCDRLVT, de acordo com o disposto neste contrato;

f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade;

g) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

CLÁUSULA 4ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira da Presidência do Conselho de Ministros, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Torres Vedras com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante global de (euro) 433 883, a atribuir na totalidade em 2007.

2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local autorizar a concessão de adiantamentos, na observância das disponibilidades orçamentais do momento.

3 - O apoio financeiro da Administração Central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

4 - Caberá ao Município de Torres Vedras assegurar a parte do investimento não financiado pelo PORLVT e pelo presente contrato-programa nos termos do n.º 1 da presente cláusula.

5 - Ao Município de Torres Vedras caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização no económico das dotações previstas no presente contrato determina a perda do saldo anual existente.

CLÁUSULA 5ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do contrato-programa será constituída pelos representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e da Câmara Municipal de Torres Vedras.

CLÁUSULA 6ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste contrato-programa são inscritas anualmente nos orçamentos do Município de Torres Vedras e da Presidência do Conselho de Ministros, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4ª.

CLÁUSULA 7ª

Resolução do contrato

O incumprimento do objecto do presente contrato e da respectiva programação, constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.

16 de Outubro de 2007. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, António Fonseca Ferreira. - O Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Manuel Soares Miguel.