Contrato n.º 1153/2006, de 27 de outubro

Contrato n.º 1153/2006

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 169/2006

Participação de Portugal nos 1.ºs Jogos da Lusofonia

De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante, e o Comité Olímpico de Portugal, pessoa colectiva de direito privado, com sede na Travessa da Memória, 36-38, 1300-403 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 501498958, aqui representado por José Vicente Moura, na qualidade de presidente, adiante designado por Comité ou segundo outorgante, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à execução do programa de actividades correspondente à participação de Portugal nos 1.ºs Jogos da Lusofonia, que se realizarão entre 7 e 15 de Outubro de 2006, na Região Administrativa Especial de Macau, que o Comité apresentou no IDP.

Cláusula 2.ª

Período de execução do programa

O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2006.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP ao Comité, para apoio exclusivo à execução do programa referido na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 125 000.

2 - A alteração dos fins a que se destina a verba prevista neste contrato só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base numa proposta fundamentada do Comité a apresentar até 90 dias antes do termo da execução do programa.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:

a) 40% da comparticipação financeira no mês de Maio, correspondente a Euro 50 000;

b) 40% da comparticipação financeira no mês de Setembro, correspondente a Euro 50 000;

c) O remanescente, até ao valor de Euro 25 000, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto na alínea c) da cláusula 5.ª infra e desde que os documentos tenham uma validação técnica e financeira por parte do IDP.

2 - A não entrega ou a não validação do relatório final sobre a execução técnica e financeira do programa determina a suspensão do pagamento por parte do IDP ao Comité até que este cumpra o estipulado na alínea c) da cláusula 5.ª infra.

Cláusula 5.ª

Obrigações do Comité

São obrigações do Comité:

a) Executar o programa correspondente à participação de Portugal nos 1.ºs Jogos da Lusofonia apresentado no IDP, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa;

c) Entregar, até 15 de Dezembro de 2006, um relatório final, sobre a execução do programa correspondente à participação de Portugal nos 1.ºs Jogos da Lusofonia, o mapa de execução orçamental, o balancete analítico e os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome do Comité, que comprovem as despesas relativas à realização do programa de apresentação e objecto do presente contrato;

d) Criar um centro de custos próprio e exclusivo para execução do programa objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução deste programa, de modo a assegurar-se o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;

e) Consolidar nas contas do respectivo exercício todas as que decorrem da execução do programa apresentado e objecto do presente contrato;

f) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos solicitadas pelo Comité, no âmbito do programa apresentado ao IDP.

Cláusula 6.ª

Incumprimento das obrigações do Comité

1 - O incumprimento, por parte do Comité, das obrigações abaixo discriminadas implica a suspensão das comparticipações financeiras do IDP:

a) Das obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;

b) Das obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP em 2006 e ou em anos anteriores;

c) De qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d), e) e f) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do programa.

3 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 da cláusula 3.ª, caso a totalidade da comparticipação financeira concedida pelo primeiro outorgante não tenha sido aplicada na execução da participação de Portugal nos 1.ºs Jogos da Lusofonia, o Comité obriga-se a restituir ao IDP os montantes não aplicados e já recebidos.

Cláusula 7.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pelo Comité das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP.

Cláusula 8.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 9.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 10.ª

Vigência do contrato

O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 30 de Junho de 2007.

Cláusula 11.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado no Diário da República, 2.ª série.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem, nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

16 de Maio de 2006. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencout Sardinha. - O Presidente do Comité Olímpico de Portugal, José Vicente Moura.

Homologo.

16 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.