Contrato n.º 1199/2003, de 7 de agosto

Contrato n.º 1199/2003. - Contrato-programa. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1, no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambas do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, é celebrado entre o Centro de Estudos de Formação Desportiva, adiante designado por CEFD, representado pelo seu director, Dr. António Fiúza Fraga, ou primeiro outorgante, e o Centro de Investigação em Actividade Física, Saúde e Lazer da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física - Universidade do Porto, adiante sempre designado por CIAFSL-FCDEF-UP, representado pelo seu presidente, Prof. Doutor Jorge Olímpio Bento, ou segundo outorgante, um contrato-programa que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

O presente contrato-programa tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira ao CIAFSL-FCDEF-UP para suporte de encargos com a realização da acção de formação "Actividade física e obesidade - projecto ACORDA".

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

O período de vigência deste contrato-programa decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Obrigações

1 - Compete ao CEFD prestar apoio financeiro ao CIAFSL-FCDEF-UP, como comparticipação das despesas de organização da acção de formação "Actividade física e obesidade - projecto ACORDA" no montante de Euro 500, para a prossecução do objecto do presente contrato-programa.

2 - Ao segundo outorgante compete diligenciar no sentido de:

2.1 - Apresentar ao CEFD o relatório da formação objecto de comparticipação;

2.2 - Colocar na documentação e suportes de divulgação da formação o logótipo do CEFD, conforme regras previstas no livro de normas gráficas;

2.3 - Estabelecer uma cota para a participação, na formação, de elementos da Administração Pública.

Cláusula 4.ª

Regime da comparticipação financeira

A liquidação da comparticipação financeira é suportada por dotação inscrita na rubrica 04.01.03 A, "Transferências correntes/universidades e institutos superiores", do orçamento de investimento do CEFD, sendo disponibilizada num único pagamento, após a entrega do relatório referido no n.º 2.1 da cláusula 3.ª, de acordo com o regime da administração financeira e de tesouraria do Estado.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e controlo do contrato-programa

Compete ao CEFD acompanhar o programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato-programa

A revisão e a cessação do presente contrato-programa regem-se pelo disposto, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

(O presente contrato-programa está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 74.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.)

15 de Maio de 2003. - Pelo Primeiro Outorgante, António Fiúza Fraga. - Pelo Segundo Outorgante, Jorge Olímpio Bento.

Homologo.

29 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.