Contrato n.º 120/2015, de 23 de fevereiro

Contrato n.º 120/2015

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/55/DDF/2015

Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/128/DDF/2014

Desenvolvimento da Prática Desportiva - Enquadramento Técnico

Entre:

1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º Outorgante; e

2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Arco, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 50/94, de 30 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 209, de 9 de setembro com sede na(o) Lar Feminino da Faculdade de Motricidade Humana, Estrada da Costa, 1495-688 Cruz Quebrada Dafundo, NIPC 501429832, aqui representada por Luís Miguel de Sousa Lopes Vieira, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º Outorgante.

Considerando que:

A) Mediante o contrato-programa n.º CP/128/DDF/2014, foi concedida pelo 1.º Outorgante, uma comparticipação financeira à Federação Portuguesa de Tiro com Arco para execução do programa de desenvolvimento desportivo que o 2.º Outorgante apresentou e se propôs levar a efeito no decurso desse ano;

B) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º Outorgante, "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano findo, a fim de que sejam liquidadas, até à celebração de novo contrato-programa, as quantias mensais correspondentes ao duodécimo do ano anterior".

C) Pelo despacho de 20 de janeiro de 2015, do Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude, foi autorizada com o 2.º Outorgante a celebração de aditamento ao abrigo da disposição legal acima mencionada;

D) A contratualização do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para 2015 com a Federação Portuguesa de Tiro com Arco encontra-se ainda em preparação, estimando-se que a sua assinatura apenas ocorra durante o mês de fevereiro de 2015;

É celebrado o presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/128/DDF/2014 que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

A comparticipação financeira a que se refere a Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/128/DDF/2014 é, para efeitos do presente aditamento, mantida para o ano de 2015.

Cláusula 2.ª

Duração do contrato

O presente aditamento ao contrato-programa n.º CP/128/DDF/2014 cessa com a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo para o ano de 2015, o qual deve ser celebrado até 28 de fevereiro de 2015, não podendo ter uma duração superior a dois meses.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IPDJ, I. P., à Federação Portuguesa de Tiro com Arco, nos termos da cláusula 1.ª é atribuída ao 2.º Outorgante em regime de duodécimo, à razão de um duodécimo por mês.

2 - O montante indicado no n.º 1 provém do orçamento de receitas próprias e está inscrito na rúbrica de despesa orçamental 04 07 01 - Transferências correntes - Instituições sem fins lucrativos.

Cláusula 4.ª

Disposições transitória

O disposto no contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/128/DDF/2014 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente aditamento.

Cláusula 5.ª

Reposição de quantias

Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º Outorgante constantes nos contratos-programa celebrados com o 2.º Outorgante, em 2014 e ou em anos anteriores não tenham sido totalmente aplicadas na execução dos competentes Programas de Atividades, o 2.º Outorgante obriga-se a restituir ao 1.º Outorgante, os montantes não aplicados e já recebidos, podendo esses montantes ser deduzidos por retenção, pelo 1.º Outorgante, no presente contrato-programa, de acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009,

de 1 de outubro.

Cláusula 6.ª

Produção de efeitos

O presente contrato produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015.

Assinado em Lisboa, em 4 de fevereiro de 2015, em dois exemplares de igual valor.

4 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Tiro com Arco, Luís Miguel de Sousa Lopes Vieira.

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