Contrato n.º 13-G/2011, de 7 de janeiro

Contrato n.º 13-G/2011

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/292/DDF/2010

Enquadramento técnico

Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/ 75/DDF/2010 celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e a Federação Portuguesa de Atletismo

Entre o:

1) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e

2) A Federação Portuguesa de Atletismo, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 36/93, de 29 de Novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de Dezembro, com sede na(o) Largo da Lagoa, 15 B, 2795-116 Linda-a-Velha, NIPC 501136517, aqui representada por Fernando Manuel Serrador Fonseca da Mota, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante.

Considerando que:

a) Mediante o contrato-programa N.º CP/292/DDF/2010, celebrado em 12/05/2010 foi concedida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P., uma comparticipação financeira à Federação para execução do programa de Enquadramento Técnico, que a Federação apresentou e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano;

b) Face ao enquadramento legal em vigor, em 2006, a Direcção do Instituto do Desporto de Portugal deliberou cessar as requisições de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educação para o exercício de funções técnico-pedagógicas em federações desportivas, com efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007, tendo sido dada orientação a essas federações para procederem à requisição dos professores directamente ao Ministério da Educação e ou à contratação de outros técnicos com habilitação equivalente;

c) Foram celebrados em 2009 e 2010 contratos-programa com as federações desportivas para fazer face ao encargo resultante das requisições dos professores entre Setembro de 2009 e Agosto de 2010;

d) No âmbito do financiamento ao movimento associativo, se torna necessário dar continuidade ao apoio acima supracitado para fazer face aos encargos assumidos pela federação, resultantes das referidas requisições para o período de 1-09-2010 a 31-12-2010;

é acordado e reduzido a escrito, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2010, de 1 de Outubro e da cláusula 10.ª do contrato-programa n.º CP/75/DDF/2010, celebrado entre as partes em 12/05/2010, o presente aditamento ao contrato-programa indicado, do qual passa a fazer parte integrante, com o seguinte teor:

Cláusula 1.ª

Objecto do aditamento

1 - O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/75/DDF/2010, celebrado em 12/05/2010 tem por objecto reforçar a comparticipação aos encargos com a execução do programa de Enquadramento Técnico, que a FEDERAÇÃO apresentou no IDP, I. P. e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo II ao contrato-programa n.º CP/75/DDF/2010, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro, aditado pela informação constante no Anexo II do presente aditamento.

2 - O valor do apoio toma em consideração a informação apresentada relativamente à requisição de professores e ou contratação de técnicos com habilitação equivalente, para o período de Setembro a Dezembro, cujas contratações objecto de apoios se encontram indicadas no Anexo I a este aditamento, o qual faz parte integrante do mesmo e adita a informação contida no Anexo I ao contrato-programa n.º CP/75/DDF/2010.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira concedida no n.º 1, da Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/75/DDF/2010 é acrescida de 173.869,55 (euro) (cento e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos).

Cláusula 3.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 2a será disponibilizada mensalmente, com o valor de 43.468,55 (euro) (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos) no mês de Setembro e de 43.467,00 (euro) (quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete euros) nos meses de Outubro a Dezembro.

Cláusula 4.ª

Prazo de execução do programa

O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/75/DDF/2010 termina em 31 de Dezembro de 2010.

Cláusula 5.ª

Obrigações da Federação

São incluídas nas obrigações da Federação previstas na cláusula 5.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/75/DDF/2010, as decorrentes da celebração deste aditamento.

Assinado em Lisboa, em 28 de Dezembro de 2010, em dois exemplares de igual valor.

28 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Luís Fernando Cordeiro Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo, Fernando Manuel Serrador Fonseca da Mota.

ANEXO I

(ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/292/DDF/2010)

Enquadramento Técnico a comparticipar em aditamento ao indicado no contrato-programa CP/75/DDF/2010

(ver documento original)

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