Contrato n.º 1327/2000, de 21 de junho

Contrato n.º 1327/2000. - Contrato-programa - construção do pavilhão de exposições e parque da feira, 1.ª fase, no município de Penafiel. - Aos 22 dias do mês de Outubro de 1999, entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, representado pelo director-geral das Autarquias Locais e pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, e o município de Penafiel, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa a construção do pavilhão de exposições e parque da feira, 1.ª fase, cujo investimento global elegível se estima em 522 063 contos.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Compete ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT):

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação no local de construção de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os autos de medição e verificar as facturas através da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN);

b) Processar, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da administração central sobre os autos visados pela CCRN e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base os projectos que tenham obtido parecer favorável da CCRN;

c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCRN, apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e na fiscalização da obra.

2 - No âmbito do presente contrato, cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concursos para a adjudicação da obra;

c) Organizar o dossier do projecto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração directa, ser dado cumprimento ao despacho n.º 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998;

d) Colocar no local de realização das obras painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho n.º 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 1990;

e) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRN, de acordo com o disposto neste contrato;

f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade;

g) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva das obras.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A comparticipação financeira do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território contempla os encargos da Câmara Municipal de Penafiel com a execução do empreendimento previsto no presente contrato até ao montante global de 100 000 contos, a atribuir da seguinte forma:

1999 - 9000 contos;

2000 - 91 000 contos.

2 - A comparticipação financeira fica sujeita a ajustamentos caso o empreendimento venha a gerar receitas de exploração significativas após a sua entrada em funcionamento.

3 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território autorizar a concessão de adiantamentos, na observância das disponibilidades orçamentais do momento.

4 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

5 - Caberá ao município de Penafiel assegurar a parte do investimento não financiada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

6 - Ao município de Penafiel caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização em cada ano económico das dotações previstas no presente contrato determina a perda do saldo anual existente.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do contrato-programa será constituída pelos representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da Câmara Municipal de Penafiel.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa são inscritas anualmente nos orçamentos do município de Penafiel e do MEPAT, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

Cláusula 7.ª

Resolução do contrato

O incumprimento do objecto do presente contrato e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências financeiras que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.

O Director-Geral das Autarquias Locais, Armando Martins. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, Luís Braga da Cruz. - O Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Agostinho Moreira Gonçalves.