Contrato n.º 1332/2004, de 26 de agosto

Contrato n.º 1332/2004. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 92/2004 - alta competição e selecções nacionais. - De acordo com a alínea a) do artigo 33.º e o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IDP, representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, e a Federação Portuguesa de Natação, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, Isidoro Morgado, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação da comparticipação financeira constante da cláusula 3.ª deste contrato, para apoio à execução do Programa de Desenvolvimento do Desporto de Alta Competição e Selecções Nacionais, programa este que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

1 - O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua assinatura.

2 - O prazo de execução deste contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2004.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 300 000.

2 - A comparticipação financeira referida no número anterior será afectada exclusivamente à execução do Programa de Desenvolvimento do Desporto de Alta Competição e Selecções Nacionais custeando, designadamente, a participação em competições internacionais, estágios de preparação, bolsas e outros apoios materiais a praticantes.

3 - A alteração à aplicação das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante a correspondente autorização do IDP, com base em proposta fundamentada.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª é disponibilizada pela seguinte forma:

a) A quantia de Euro 42 850, em cada um dos meses de Junho a Novembro;

b) O remanescente de Euro 42 900, no mês de Dezembro.

Cláusula 5.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Dar cumprimento ao programa de actividades e orçamento, apresentados ao IDP e objecto deste contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naquele Programa;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP;

c) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Federação, no âmbito do programa de actividades apresentado ao IDP;

d) Enviar ao IDP, até 28 de Fevereiro de 2005, um mapa de execução orçamental referente ao ano de 2004 e acompanhado do respectivo balancete analítico;

e) Entregar, até 31 de Março de 2005, um relatório final sobre a execução do programa, quando se encontrar concluída a realização do Programa de Desenvolvimento do Desporto de Alta Competição e Selecções Nacionais, apresentado;

f) Entregar, até 31 de Março de 2005, o relatório anual e conta de gerência, com o parecer do conselho fiscal e cópia da acta de aprovação pela assembleia geral, e as demonstrações financeiras previstas no Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC), designadamente o balanço, a demonstração de resultados e a demonstração de resultados por funções;

g) Apresentar, até 15 de Novembro de 2004, o programa de actividades e orçamento para o ano de 2005, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano;

h) Proceder à entrega do Regulamento de Alta Competição actualizado e das fichas dos praticantes desportivos em regime de alta competição, onde devem constar todos os dados identificativos e caracterizadores destes nos planos desportivo, escolar, profissional e militar;

i) Assegurar a comprovação da aptidão física dos praticantes desportivos em regime de alta competição, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio.

Cláusula 6.ª

Incumprimento das obrigações da Federação

1 - O incumprimento, por parte da Federação, das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IDP.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b) e c) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do contrato.

Cláusula 7.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pela Federação das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras do IDP.

Cláusula 8.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 9.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e mediante aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

Cláusula 10.ª

Cessação do contrato

1 - A vigência do presente contrato-programa cessa:

a) Quando estiver concluído o programa de actividades que constituiu o seu objecto;

b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa de actividades, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;

c) Quando o IDP exercer o direito de resolver o contrato, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

2 - A resolução do contrato-programa efectua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, por carta registada, com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, obrigando-se a Federação, se for o caso, à restituição ao IDP das quantias já recebidas a título de comparticipação.

Cláusula 11.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

17 de Junho de 2004. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Natação, Isidoro Morgado.

Homologo.

24 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.