Contrato n.º 1334/2004, de 26 de agosto

Contrato n.º 1334/2004. - Contrato-programa - referência n.º 191/2004. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea g) do artigo 7.º e na alínea i) do n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, anexos ao Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP, representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, ou primeiro outorgante, e a Federação Portuguesa de Basquetebol, adiante designada por FPB, representada pelo seu presidente, Mário Rui Tavares Saldanha, ou segundo outorgante, um contrato-programa que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

O presente contrato-programa tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à FPB para suporte de encargos com o funcionamento da Rede Nacional de Coordenadores Zonais de Formação.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

O período de vigência deste contrato-programa decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2004.

Cláusula 3.ª

Obrigações

1 - Compete ao IDP prestar apoio financeiro à FPB, como comparticipação das despesas com o funcionamento da Rede Nacional de Coordenadores Zonais de Formação, no valor de Euro 50 000, para a prossecução do objecto do presente contrato-programa.

2 - Ao segundo outorgante compete diligenciar no sentido de:

2.1 - Apresentar ao IDP, no final da época desportiva de 2003-2004, o relatório da actividade que é objecto de comparticipação;

2.2 - Divulgar a sua experiência neste campo, se solicitado para tal, seja sob a forma de trabalho escrito, seja sob a forma de comunicação ou participação em grupos de trabalho, quando da generalização deste tipo de intervenção.

Cláusula 4.ª

Regime da comparticipação financeira

1 - A liquidação da comparticipação financeira é suportada por dotação inscrita no orçamento de investimento do IDP, sendo disponibilizada em dois momentos:

1.1 - Pagamento de 50% do valor atribuído após a assinatura do contrato-programa e da respectiva homologação;

1.2 - Pagamento dos restantes 50% do montante atribuído após a apresentação do relatório das actividades desenvolvidas no 1.º semestre do corrente ano.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e controlo do contrato-programa

Compete ao IDP acompanhar o programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato-programa

A revisão e a cessação do presente contrato-programa regem-se pelo disposto, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral

devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

(O presente contrato-programa fica isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 71.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.)

29 de Maio de 2004. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Basquetebol, Mário Rui Tavares Saldanha.

Homologo.

23 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.