Contrato n.º 1366/2004, de 28 de agosto

Contrato n.º 1366/2004. - Adenda ao contrato-programa. - Aos 15 dias do mês de Janeiro de 2004, é aprovada entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), e a Câmara Municipal de Celorico da Beira, representada pelo respectivo presidente, a presente adenda ao contrato-programa, celebrado em 10 de Setembro de 1999, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, cujo objecto é a execução do projecto "Estrada municipal - EN 102 Fornetelheiro-Lameiras-Celorico da Beira".

As cláusulas 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

O presente contrato-programa produz efeitos a partir da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2004.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) contempla 50% dos encargos da Câmara Municipal de Celorico da Beira com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante de Euro 203 979,77, a atribuir do seguinte modo:

1999-2000-2001 - Euro 100 992,37;

2002 - Euro 0;

2003 - Euro 0;

2004 - Euro 102 987,40.

2 - ...

3 - ...

4 - ..."

15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Paulo Pereira Coelho. - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, António Marques Caetano.

Homologo.

9 de Junho de 2004. - A Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, Maria Hermínia Cabral de Oliveira.