Contrato n.º 1392/2000, de 29 de junho

Contrato n.º 1392/2000. - De acordo com o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, e do regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD ou primeiro outorgante, representado pelo respectivo director, e a Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física, da Universidade do Porto, adiante designada por FCDEF-UP ou segundo outorgante, representada pelo seu presidente, um contrato que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à FCDEF-UP pela organização do curso do nível I do Programa de Formação de Dirigentes Desportivos, conforme o disposto na cláusula 4.ª

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até à conclusão prevista da acção.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

Compete ao CEFD prestar apoio financeiro à FCDEF-UP no montante de 350 000$00/E 1745,79.

Cláusula 4.ª

Responsabilidade da FCDEF-UP

No âmbito da organização da acção em causa, a FCDEF-UP compromete-se com as seguintes responsabilidades:

a) Cedência de instalações e equipamento;

b) Organização da equipa de apoio à acção;

c) Inscrições e secretariado;

d) Tratamento de imagem e material de divulgação;

e) Coordenação dos prelectores e elaboração do relatório.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A verba referida na cláusula 3.ª será liquidada num único pagamento, a efectuar após a outorga do presente contrato.

Cláusula 6.ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato

O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelo disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato

A revisão ou cessação do presente contrato carece da aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto, e aplica-se-lhe o disposto nos artigos 15.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Incumprimento do contrato

A falta de cumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida na cláusula 3.ª

O presente contrato está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos e ao abrigo do artigo 99.º da Lei n.º 3/B/2000, de 4 de Abril.

Celebrado em 1 de Junho de 2000, em três folhas e em dois exeplares, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

O Director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, António Fiúza Fraga. - O Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física, Jorge Olímpio Bento.

Homologo.

1 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.