Contrato n.º 1425/2000, de 7 de julho

Contrato n.º 1425/2000. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - referência ID/06/00:

I - Preâmbulo

Por imperativo constitucional cabe ao Estado, através do Governo, a definição e prossecução de uma política globalizante de desenvolvimento desportivo que contemple e integre, de forma consequente, a acção e propostas das diversas pessoas colectivas de direito público e privado com atribuições no âmbito do desporto, tendo por objectivo final o harmonioso desenvolvimento da condição física, intelectual e moral da sociedade através da expansão da prática desportiva a todos os níveis.

Assim, no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Instituto Nacional do Desporto e as entidades públicas e privadas com atribuições no âmbito do desporto, importa estruturar as condições dessa participação, de modo a garantir uma mais eficaz e transparente utilização dos recursos públicos, através da celebração de contratos-programa.

II - Justificação

A Associação para o Desenvolvimento da Rebordosa, colectividade sediada no concelho de Paredes, desenvolve uma reconhecida acção de promoção e desenvolvimento do desporto, embora não disponha das condições adequadas às diversas actividades desportivas que constituem o seu quadro de modalidades ao serviço da comunidade, pelo que pretende levar a cabo a obra de conclusão da construção do pavilhão desportivo, que integra o património da colectividade.

Considerando o interesse público de tais instalações, justifica-se o apoio do IND à realização da referida obra, complementando os investimentos a efectuar pela Associação para o Desenvolvimento da Rebordosa e por outras fontes destinadas ao mesmo fim.

III - Articulado

Considerando que o Instituto Nacional do Desporto tem por atribuições, nos termos da respectiva legislação orgânica, o apoio ao fomento da prática desportiva e a criação de condições técnicas e materiais necessárias ao respectivo desenvolvimento;

Considerando a natureza, fins e atribuições da Associação para o Desenvolvimento da Rebordosa, no âmbito do desenvolvimento desportivo, contribuindo designadamente para a promoção e consolidação de hábitos de prática desportiva regular entre a comunidade local;

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e do regime constante do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro:

Entre:

O Instituto Nacional do Desporto, ou primeiro outorgante, devidamente representado pelo seu presidente, Manuel Brito; e

A Associação para o Desenvolvimento da Rebordosa, ou segundo outorgante, devidamente representada pelo seu presidente, Manuel Moreira Neto;

é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa tem por objecto as obras de conclusão da construção do pavilhão desportivo da Associação para o Desenvolvimento da Rebordosa, a realizar pelo segundo outorgante, de acordo com os elementos do projecto aprovado pelo primeiro outorgante.

Cláusula 2.ª

Custo das obras e repartição de encargos

1 - Para a prossecução da obra referida na cláusula 1.ª, com o custo de referência de 183 000 contos, será concedida, pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante, que a aceita, na qualidade de dono da obra, uma comparticipação total de 36 600 contos, que será proporcionalmente reduzida caso os custos das obras se revelem inferiores ao custo de referência indicado.

2 - A comparticipação financeira referida no número anterior será efectuada no âmbito do PIDDAC - Programa Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas, para os anos 2000 e 2001, a escalonar nas seguintes condições:

a) 10 980 contos (30%), contra a apresentação do contrato de empreitada e auto de consignação, em 2000;

b) 21 960 contos (60%), após a apresentação de autos de medição e na proporção da comparticipação do IND face ao custo de referência, em 2000-2001;

c) 3 660 contos (10%), após a conclusão das obras e contra a apresentação do respectivo auto de recepção provisória, em 2001.

3 - Fica bem ajustado e reciprocamente aceite que o primeiro outorgante não comparticipará as verbas devidas ao adjudicatário a título de revisões de preços, por execução de trabalhos resultantes de erros e omissões do projecto, por trabalhos a mais ou por compensação por trabalhos a menos.

4 - Em caso algum o primeiro outorgante comparticipará em indemnizações que eventualmente venham a ser devidas ao adjudicatário por força da legislação aplicável no âmbito das empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.

Cláusula 3.ª

Revisão do contrato-programa

Qualquer alteração ou adaptação, pelo segundo outorgante, dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa, carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, que o poderá condicionar à sua alteração ou adaptação.

Cláusula 4.ª

Prazos e mora no cumprimento

1 - No contexto do objecto definido na cláusula 1.ª, o segundo outorgante assume, pelo presente contrato-programa a responsabilidade pela conclusão integral das obras a realizar até ao final do ano de 2001.

2 - O atraso do segundo outorgante no cumprimento dos prazos fixados neste contrato-programa, por razões fundamentadas, concede ao primeiro outorgante o direito de fixar novo prazo de execução, o qual, se novamente violado, concede ao primeiro outorgante o direito de resolução do contrato.

Cláusula 5.ª

Resolução e caducidade do contrato-programa

1 - A resolução do contrato-programa a que se reporta a cláusula anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação ao segundo outorgante, obrigando-se este à restituição das quantias já recebidas do primeiro outorgante a título de comparticipação.

2 - O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torne objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.

Cláusula 6.ª

Execução e apoio técnico

1 - A execução e o controlo técnico das obras serão assegurados pelo segundo outorgante.

2 - O primeiro outorgante, ou quem ele determinar, para além do acompanhamento dos trabalhos, pode fornecer apoio técnico supletivo, se necessário e solicitado pelo segundo outorgante, em qualquer das fases de execução previstas neste contrato.

Cláusula 7.ª

Manutenção e gestão

1 - A manutenção da infra-estrutura referida na cláusula 1.ª é da responsabilidade do segundo outorgante, que se obriga a assegurar os procedimentos necessários à sua conservação e condições de plena utilização.

2 - A gestão da infra-estrutura referida na cláusula 1.ª é da responsabilidade do segundo outorgante, que se obriga a mantê-la afecta aos fins previstos neste contrato-programa e a geri-la de acordo com os princípios e contrapartidas de interesse público consagrados no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Celebrado em 24 de Maio de 2000, em quatro folhas, com dois exemplares, ficando o original na posse do primeiro outorgante e outro, como cópia, no segundo outorgante.

Pelo Primeiro Outorgante, Manuel Brito. - Pelo Segundo Outorgante, Manuel Moreira Neto.

Dispensado de homologação, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e do despacho n.º 66 697/2000, de 28 de Fevereiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000).

Está conforme o original.

28 de Junho de 2000. - O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)