Contrato n.º 1426/2003, de 27 de outubro

Contrato n.º 1426/2003. - Contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, representada pelo respectivo director regional, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, através do Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro (SRPFC), do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), representado pelo respectivo administrador-delegado, e a Câmara Municipal de Mação, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto n.º 291/97, de 4 de Setembro, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para apetrechamento de material didáctico do Jardim-de-Infância de Amêndoa, na freguesia de Amêndoa.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação do Centro

À Direcção Regional de Educação do Centro compete:

1) Assegurar o acompanhamento da execução do projecto;

2) Assegurar o controlo financeiro do projecto;

3) Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições:

3.1) Assegurar o financiamento de 50% do valor do equipamento, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto n.º 291/97, de 4 de Setembro, até ao montante máximo de Euro 808,05;

3.2) Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, da seguinte forma - o pagamento correspondente ao incentivo à aquisição de equipamento far-se-á mediante a apresentação dos documentos de despesa (factura/recibo) referentes à sua aquisição para o Jardim-de-Infância objecto deste contrato-programa;

4) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal.

3.º

Competências do SRPFC, do ISSS

Ao SRPFC compete acompanhar o processo, tendo em vista a boa execução do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

4.º

Competências da Câmara Municipal

À Câmara Municipal compete:

1) Executar os procedimentos legais adequados à aquisição do equipamento, processo este que deverá estar concluído física e financeiramente até final de 2002;

2) Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico, material de exterior e equipamento de apoio administrativo, nos termos do projecto aprovado no concurso.

5.º

Disposições gerais

O não cumprimento por parte da Câmara Municipal dos prazos e obrigações aqui definidos constitui motivo de rescisão do contrato de apoio financeiro, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do já citado despacho conjunto.

20 de Dezembro de 2002. - Pela Direcção Regional de Educação do Centro, a Directora Regional, Maria de Lurdes Cró. - Pelo Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o Administrador-Delegado Regional do Centro, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Mação, o Presidente, (Assinatura ilegível.)

Homologo.

Pelo Ministro da Educação, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado, Secretário de Estado da Administração Educativa.