Contrato n.º 1431/2000, de 12 de julho

Contrato n.º 1431/2000. - De acordo com o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, e no regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD, ou primeiro outorgante, representado pelo respectivo director, e a empresa J. L. Vasconcelos - Produção de Cinema, Lda., adiante designada por Produtora, ou segundo outorgante, representada por José Luís Vasconcelos, um contrato que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à Produtora, para a realização de uma série televisiva sobre o desporto em Portugal, conforme disposto na cláusula 4.ª

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até à conclusão prevista da obra.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

Compete ao CEFD prestar apoio financeiro à Produtora, no montante de 1 000 000$00/4987,98 E.

Cláusula 4.ª

Responsabilidade da Produtora

No âmbito da realização da série em causa, a Produtora compromete-se com as seguintes responsabilidades:

a) Produzir e comercializar a mesma, garantindo o remanescente do financiamento não coberto pelo presente contrato;

b) Disponibilizar cinco cópias da série para consulta pública na Mediateca do CEFD.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A verba referida na cláusula 3.ª será liquidada em dois pagamentos de 500 000$00 cada um, o primeiro a efectuar após a outorga do presente contrato e o segundo na conclusão da obra em causa.

Cláusula 6.ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato

O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelo disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato

A revisão ou cessação do presente contrato carece da aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto e aplica-se o disposto nos artigos 15.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Incumprimento do contrato

A falta de cumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos por parte da segunda outorgante implica a integral devolução da verba referida na cláusula 3.ª

O presente contrato está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos e ao abrigo do artigo 99.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

Celebrado em 15 de Junho de 2000, em três folhas e em dois exemplares, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

O Director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, António Fiúza Fraga. - Pela J. L. Vasconcelos - Produções de Cinema, Lda., José Luís Vasconcelos.

Homologo.

15 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.