Contrato n.º 1477/2001, de 29 de junho

Contrato n.º 1477/2001. - Contrato-programa - Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Alentejo (DRE), representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Portalegre (CDSSS), representado pelo respectivo director, e a Câmara Municipal de Marvão (CM), representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto n.º 291/97, de 26 de Junho, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente contrato-programa tem por obejctivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para apetrechamento do estabelecimento de educação pré-escolar S. Salvador da Aramenha.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação

À DRE compete:

1 - Assegurar o acompanhamento no âmbito do fornecimento e do equipamento;

2 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições:

2.1 - Assegurar o financiamento, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto n.º 291/97, até ao montante máximo de 1 205 000$00;

2.2 - Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, através do PIDDAC da DREA, por reembolso da despesa efectivamente realizada e comprovada com a aquisição de equipamentos;

3 - Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal.

3.º

Competências do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social

Ao CDSSS compete acompanhar o processo, tendo em vista a boa execução do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

4.º

Competências da Câmara Municipal

À Câmara Municipal compete:

1) Assegurar o fornecimento no âmbito da legislação em vigor;

2) Instalar o mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo, nos termos do projecto aprovado no concurso.

5.º

Disposições finais

O não cumprimento, por parte da Câmara Municipal, dos prazos e obrigações aqui definidos constitui motivo de rescisão do contrato de apoio financeiro, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do já citado despacho conjunto.

Évora, 20 de Dezembro de 2000. - Pela Direcção Regional de Educação do Alentejo, o Director Regional, José Casa Nova Tavares Travassos. - Pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Portalegre, o Director, João Soares Palmeiro Novo. - Pela Câmara Municipal de Marvão, o Presidente, Manuel Carrilho Bugalho.

Homologo.

25 de Maio de 2001. - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva.