Contrato n.º 1486/2000, de 21 de julho

Contrato n.º 1486/2000. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD, e o Fórum do Desporto Português, adiante designado por FDP, o presente contrato de desenvolvimento desportivo, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira ao FDP, para suporte de encargos com as respectivas actividades de formação contempladas no seu plano de actividades e orçamento para o exercício em curso, designadamente com a organização do 1.º Fórum do Desporto Português - Fiscalidade, Patrocínios e Mecenato, realizado no dia 12 de Abril no Centro Cultural de Belém.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Obrigações

1 - Compete ao CEFD prestar apoio financeiro ao FDP como comparticipação nos encargos respeitantes aos conferencistas, documentação e apoio logístico, no montante de 1 000 000$00 para a prossecução do objecto do presente contrato.

2 - Ao FDP compete apresentar ao CEFD o relatório da actividade objecto de comparticipação, bem como mencionar na documentação e suportes promocionais do referido evento a qualidade de patrocinador institucional da Secretaria de Estado do Desporto.

Cláusula 4.ª

Regime da comparticipação financeira

A liquidação da comparticipação é suportada por dotação inscrita na rubrica 04.02.01 - "Transferências correntes/instituições particulares" do orçamento de investimento do CEFD, sendo disponibilizada num único pagamento, de acordo com o regime de administração financeira e de tesouraria do Estado.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato

O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelo regime previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato

A revisão ou cessação do presente contrato carece da aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto, aplicando-se em razão da matéria o disposto no diploma invocado na cláusula anterior.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato

O incumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos por parte do FDP implica a integral devolução da verba referida na cláusula 3.ª

O presente contrato está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 99.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

Celebrado em 3 de Julho de 2000, em três folhas e em dois exemplares, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

O Director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, António Fiúza Fraga. - O Presidente do Fórum do Desporto Português, Mário Marques Pinto.

Homologo.

3 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.