Contrato n.º 1506/2006, de 29 de dezembro

Contrato n.º 1506/2006

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 291/2006

Modernização da federação desportiva

Entre:

1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante; e

2) A Federação de Ginástica de Portugal, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede na Avenida do Almirante Reis, 136, 3.º, direito, 1150-023 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 501381074, aqui representada por Manuel Boa de Jesus, na qualidade de presidente, adiante designada por Federação ou segundo outorgante;

e considerando que:

A) No âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e das medidas de organização e simplificação administrativa foi criado um programa de modernização das federações desportivas (2006-2007) com o intuito de apoiar técnica e financeiramente as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva de modo a melhorar a eficiência administrativa e organizacional no desenvolvimento das suas actividades e projectos;

B) Com a implementação do referido programa as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva conseguirão melhores condições organizacionais e operacionais, as quais se mostram imprescindíveis para o incremento da implantação social e desportiva das respectivas modalidades e a melhoria da sua competitividade a nível internacional;

C) O programa de modernização das federações desportivas engloba dois eixos e cinco medidas;

D) O eixo I consiste em estimular a modernização das federações desportivas, sendo a medida n.º 1 referente ao apoio à contratação de recursos humanos, a medida n.º 2 relativa ao apoio à aquisição de apetrechamento desportivo, a medida n.º 3 relacionada com o apoio à aquisição de equipamento e soluções informáticas e a medida n.º 4 referente ao apoio à criação de redes digitais, e o eixo II baseia-se em qualificar os recursos humanos das diferentes federações, sendo a medida única deste eixo relativa ao apoio à qualificação profissional dos colaboradores e funcionários;

E) As federações desportivas desempenham um papel fulcral no seio da política desportiva, reconhecido pelo Estado, que lhes atribui estatuto de utilidade pública, conferindo direitos e deveres acolhidos na lei;

F) Cabe ao IDP apoiar as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, às quais compete, por sua vez, o desenvolvimento das modalidades desportivas que dirigem junto dos clubes e associações de clubes neles filiados:

De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto no artigo 7.º dos Estatutos do IDP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

1 - Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à execução do programa de modernização - eixo I - que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito até ao final do ano 2007.

2 - O programa de modernização apresentado pela Federação pretende melhorar a eficiência administrativa e organizacional no âmbito do desenvolvimento das suas actividades e projectos e dotar a Federação de recursos qualificados de natureza desportiva ou com ela directamente associados, visando o aumento da implantação social e desportiva das respectivas modalidades e melhorar a competitividade internacional.

Cláusula 2.ª

Período de execução do programa

O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2007.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação, para apoio exclusivo à execução do programa referido na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 99 929, com a seguinte distribuição:

a) A quantia de Euro 50 703, correspondente a 80% do custo de referência no valor de Euro 63 379,17 destinada a comparticipar a execução do programa de apetrechamento desportivo indicado no anexo M2 a este contrato, o qual faz parte integrante do mesmo;

b) A quantia de Euro 11 413, correspondente a 80% do custo de referência no valor de Euro 14 266,25, destinada a comparticipar a execução do programa de equipamento e soluções informáticas indicado no anexo M3 a este contrato, o qual faz parte integrante do mesmo;

c) A quantia de Euro 37 813, correspondente a 80% do custo de referência no valor de Euro 47 266,25, destinada a comparticipar a execução do programa de criação de redes digitais indicado no anexo M4 a este contrato, o qual faz parte integrante do mesmo.

2 - Caso o custo efectivo com as aquisições dos programas de apetrechamento desportivo, equipamento e soluções informáticas e criação de redes digitais objecto de comparticipação ao abrigo do presente contrato se revelar inferior ao custo de referência acima mencionado, a comparticipação financeira será reduzida, aplicando-se ao custo efectivo a percentagem indicada em cada alínea no n.º 1 da presente cláusula.

3 - A alteração dos fins a que se destina cada uma das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base numa proposta fundamentada da Federação a apresentar até 90 dias antes do termo da execução do programa de modernização da federação desportiva.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada no valor de 25%, correspondente a Euro 12 675,75, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do presente contrato, e o remanescente, em 2007, até ao valor de Euro 38 027,25, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto na alínea c) da cláusula 5.ª infra e desde que os documentos tenham uma validação técnica e financeira por parte do IDP.

2 - A comparticipação referida na alínea b) do n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada, no valor de 25%, correspondente a Euro 2853,25, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do presente contrato, e o remanescente, em 2007, até ao valor de Euro 8559,75, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto na alínea c) da cláusula 5.ª infra e desde que os documentos tenham uma validação técnica e financeira por parte do IDP.

3 - A comparticipação referida na alínea c) do n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada, no valor de 25%, correspondente a Euro 9453,25, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do presente contrato, e o remanescente, em 2007, até ao valor de Euro 28 359,75, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto na alínea c) da cláusula 5.ª infra e desde que os documentos tenham uma validação técnica e financeira por parte do IDP.

Cláusula 5.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Executar o programa de modernização da federação desportiva apresentado no IDP de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;

b) Prestar todas as informações, bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitadas pelo IDP;

c) Entregar, até 30 de Novembro de 2007, uma síntese da execução de cada programa, em modelo próprio definido pelo IDP, e os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome da Federação e equivalentes ao custo de referência, que comprovem a aquisição dos equipamentos mencionados nos programas de apetrechamento desportivo, equipamento e soluções informáticas e criação de redes digitais objecto do presente contrato;

d) Entregar, até 30 de Novembro de 2007, cópia do título de registo de propriedade das viaturas para transporte abrangidas pelo programa de apetrechamento desportivo, se aplicável;

e) Entregar, até 31 de Março de 2008, um relatório final, em modelo próprio definido pelo IDP, sobre a execução do programa de modernização da federação desportiva apresentado.

Cláusula 6.ª

Incumprimento das obrigações da Federação

1 - O incumprimento, por parte da Federação, das obrigações abaixo discriminadas implica a suspensão das comparticipações financeiras do IDP:

a) Das obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;

b) Das obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP em 2006 e ou em anos anteriores;

c) De qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do programa de modernização da federação desportiva.

3 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 da cláusula 3.ª, caso a totalidade da comparticipação financeira concedida pelo primeiro outorgante não tenha sido aplicada na execução do programa de modernização da federação desportiva, a Federação obriga-se a restituir ao IDP os montantes não aplicados e já recebidos.

Cláusula 7.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de modernização da federação desportiva que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 9.ª

Vigência do contrato

O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 30 de Junho de 2008.

Cláusula 10.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

2 de Novembro de 2006. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Federação de Ginástica de Portugal, Manuel Boa de Jesus.

ANEXO M2

Programa de apetrechamento desportivo a comparticipar

Quantidade ... Identificação do apetrechamento desportivo

1 ... Viatura de nove lugares.

1 ... Praticável de ginástica rítmica "Athens".

2 ... Trampolins Reuther Tris.

2 ... Trampolins Reuther Kreon.

1 ... Colchão para paralelas simétricas.

2 ... Colchões para paralelas simétricas 3x2x0,20.

4 ... Colchões para paralelas simétricas 125x100x20.

ANEXO M3

Programa de equipamento e soluções informáticas a comparticipar

Quantidade ... Identificação do equipamento e soluções informáticas

1 ... Ecrã de projecção + projector de vídeo portátil.

10 ... PDA para software de ajuizamento.

ANEXO M4

Programa de criação de redes digitais a comparticipar

Quantidade ... Identificação dos bens da rede digital

Infra-estrutura de rede:

1 ... Bastidor e acessórios;

1 ... Rede estruturada de dados.

Obras relacionadas com a implementação da rede:

1 ... Instalação da infra-estrutura proposta;

1 ... Etiquetagem e certificação da infra-estrutura.

Equipamentos informáticos de base:

1 ... Servidor;

1 ... Internal Tape Drive;

1 ... Windows Svr Std 2003 P2 Win32 Portuguese Disk Kit MVL CD;

1 ... Windows Svr Std 2003 P2 Portuguese OLP NL;

31 ... Licenças Windows Server CAL 2003 Portoye OLP NL User ÇAL;

1 ... UPS 2000VA;

15 ... Computadores.

15 ... Monitores 17D.

Software:

1 ... Software;

Assistência técnica e tecnológica à implementação:

1 ... Hour-On-site Service, 5-Dyj 13-Hour Coverage. 3 Years Servidor;

1 ... Serviços de instalação e configuração Servidor, UPS e MS Windows Server 2003;

1 ... Serviços de instalação e configuração PC;

1 ... Serviços de instalação e configuração Internet.

Outras:

1 ... Switch 48 portas 10/100 PoE;

1 ... Assistência 8x5x4 Switch;

1 ... PIX 506E 3OESIAES Bundie (Chassis, 3W, 2 FE Ports, 3DESIAES);

1 ... 8x5x4 Svc, PIX 506E (Chassis, software, two IOBaseT ports);

1 ... 802.IIg AP, Single MPCI Radio, Int Ant, ETSI Cnfg;

1 ... Assistência 8x5xNBD 802.1 lg AP, Single M;

1 ... Router Security Bundle with Advanced IP Services;

1 ... Assistência 8x5x4 Router.