Contrato n.º 1565/2000, de 11 de agosto

Contrato n.º 1565/2000. - De acordo com o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, o n.º 2 do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, e o regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD ou primeiro outorgante, representado pelo respectivo director, e a Associação Nacional de Árbitros de Karate, adiante designada por ANAK ou segundo outorgante, representada pelo seu presidente, um contrato, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à ANAK, de forma a viabilizar o respectivo projecto de actividades para o ano de 2000.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2000.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

Compete ao CEFD prestar apoio financeiro à ANAK, no montante de 400 000$00.

Cláusula 4.ª

Responsabilidade da ANAK

1 - No âmbito da sua actividade mais directamente ligada à formação dos seus associados, a ANAK compromete-se a realizar as seguintes acções:

Acções de formação nacionais (2);

Acções de formação com formador estrangeiro (3);

Acções de iniciação à arbitragem (4).

2 - A ANAK compromete-se igualmente a enviar ao CEFD, até ao final do mês de Março de 2001, o relatório da actividade por si desenvolvida no corrente ano.

3 - Deverá constar em todos os suportes de divulgação das acções, bem como nos manuais de formação e documentação técnica em forma de publicação, o logótipo do CEFD conforme regras previstas no livro de normas gráficas.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A verba referida na cláusula anterior será liquidada num único pagamento, a efectuar após a outorga do presente contrato.

Cláusula 6.ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato

O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelo disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato

A revisão ou cessação do presente contrato carece de aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto, aplicando-se o disposto nos artigos 15.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Incumprimento do contrato

A falta de cumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida na cláusula 3.ª

Celebrado em 20 de Julho de 2000.

O Director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, António Fiúza Fraga. - O Presidente da Associação Nacional de Árbitros de Karate, Rui Carlos Pereira C. Vendunen.

O presente contrato está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos e ao abrigo do artigo 99.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.

Homologo.

20 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.