Contrato n.º 1567/2004, de 10 de novembro

Contrato n.º 1567/2004. - Contrato-programa de requalificação da envolvente da caldeira da Moita - contrato n.º 15/2002 - processo LVT 003/L5/02 - medida n.º 2 do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro - 1.ª adenda. - Em 10 de Fevereiro de 2003, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, e o município da Moita é outorgada a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira celebrado entre as partes em 3 de Julho de 2002, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e nos termos do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro, no âmbito da sua medida n.º 2, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, a qual tem por fundamento o novo calendário de execução do projecto e as disponibilidades financeiras existentes, conforme consta da informação n.º 163/2002, de 16 de Dezembro, do Gabinete Coordenador do Programa Polis, sobre a qual recaiu despacho de autorização do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de 28 de Janeiro de 2003.

Nestes termos as partes acordam o seguinte:

Cláusula única

Financiamento

Nos termos do disposto no n.º 2 da cláusula 4.ª do contrato-programa celebrado entre os outorgantes em 3 de Julho de 2002, é alterada a calendarização financeira constante do n.º 1 da referida cláusula, por forma que a comparticipação financeira do Estado seja distribuída da seguinte forma:

2002 - Euro 325 706;

2004 - Euro 935 246;

2005 - Euro 935 246;

2006 - Euro 1 544 787.

10 de Fevereiro de 2003. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa a Vale do Tejo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal da Moita, (Assinatura ilegível.)