Contrato n.º 1618/2005, de 21 de novembro

Contrato n.º 1618/2005. - Aos 17 dias do mês de Junho de 2005, entre a directora-geral das Autarquias Locais e o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da parte da administração central, e a Junta de Freguesia de Nazaré, representada pelo seu presidente, é aprovada uma adenda ao contrato de financiamento celebrado em 27 de Dezembro de 2004 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de Abril de 2005, de acordo com o despacho normativo n.º 29-B/2001, de 6 de Julho, cujas cláusulas 1.ª e 3.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato o apoio financeiro no montante de Euro 52 374,03 à Junta de Freguesia de Nazaré para a construção do seu edifício sede, cujo investimento global ascende a Euro 265 000.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato são inscritas no orçamento da Junta de Freguesia de Nazaré e, a da comparticipação financeira, no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

2 - O montante da comparticipação financeira atribuída é pago da forma seguinte:

A título de adiantamento, uma prestação no valor de 35% da comparticipação, no montante de Euro 18 330,92;

Uma prestação intercalar, representando 45% da comparticipação atribuída, no montante de Euro 23 568,31, contra a apresentação da declaração justificativa das despesas correspondentes ao montante antes recebido;

Uma prestação final, no montante de Euro 10 474,80, correspondente ao remanescente em dívida da comparticipação atribuída, contra a apresentação de declaração justificativa do dispêndio global efectuado e comprovativa da conclusão das obras.

3 - ...

4 - ...

5 - ..."

17 de Junho de 2005. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, António Fonseca Ferreira. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nazaré, António Gordinho Trindade.