Contrato n.º 1649/2003, de 31 de dezembro

Contrato n.º 1649/2003. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo no âmbito do QCA III. - Entre:

O presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, António Fonseca Ferreira, adiante designado por gestor do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, como primeiro outorgante;

O Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP, neste acto representado pelo seu presidente, José Manuel Marques Constantino da Silva, como segundo outorgante;

O coordenador nacional da Intervenção Operacional Regionalmente Desconcentrada da Medida Desporto, João Paulo de Castro e Silva Bessa, adiante designado por coordenador nacional, como terceiro outorgante; e

O município de Vila Franca de Xira, adiante designado por promotor, representado pela presidente da respectiva Câmara Municipal, Maria da Luz Ferreira Beja Gameiro Rosinha, como quarto outorgante;

é celebrado o presente contrato de comparticipação financeira, que se rege pela legislação comunitária e nacional aplicável sobre a matéria e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira global, até ao montante máximo de Euro 1 874 917,461, a qual se destina à remodelação de piscinas - cobertura e remodelação das Piscinas Municipais de Vila Franca de Xira -, conforme projecto aprovado pelas entidades competentes e que suporta o formulário da respectiva candidatura aceite pela Unidade de Gestão do Eixo Prioritário n.º 3 do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com o código 3.16/024, e aprovada pelo Secretário de Estado da Juventude e Desportos por despacho de 19 de Agosto de 2003.

Cláusula 2.ª

Custo total do projecto e montante da comparticipação financeira

1 - O custo total previsto da execução do projecto é de Euro 2 913 989,62, assim discriminado:

Investimento elegível - Euro 2 840 784,03;

Investimento não elegível - Euro 72 205,59.

2 - A cobertura da comparticipação financeira global do projecto é repartida e assegurada do seguinte modo:

a) Comparticipação máxima do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a disponibilizar através do gestor do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo e correspondente a 55% do custo total elegível: Euro 1 562 431,22;

b) Comparticipação máxima do IDP (contrapartida nacional), correspondente a 11% do custo total elegível: Euro 312 486,24.

3 - O promotor assegura a cobertura financeira do remanescente do custo total da obra e ainda os eventuais custos resultantes de revisões de preços, erros e omissões ou outros trabalhos a mais, compensações por trabalhos a menos ou indemnizações que eventualmente venham a ser devidas ao adjudicatário ou a terceiros.

Cláusula 3.ª

Prazo de execução

É de 12 meses o prazo máximo de execução material da obra, contado da data de entrada em vigor do presente contrato.

Cláusula 4.ª

Pagamento da comparticipação

1 - Os pagamentos da comparticipação financeira ao promotor são efectuados, na respectiva proporção, pelas partes contratantes, de acordo com as condições previstas no processo de candidatura referido na cláusula 1.ª e as regras constantes dos regulamentos aplicáveis, após verificação, pelo coordenador nacional, do cumprimento pelo promotor das obrigações que lhe são impostas pelo presente contrato, dos documentos justificativos das despesas realizadas, designadamente autos de medição, facturas e recibos, e de eventuais vistorias ao local do empreendimento.

2 - No caso de haver lugar a pagamentos a título de adiantamento, nos termos dos regulamentos aplicáveis, os mesmos serão processados mediante pedido e apresentação pelo promotor das correspondentes facturas e verificações da sua conformidade, devendo os respectivos recibos ou documento de equivalente valor probatório ser apresentados ao coordenador nacional no prazo de 20 dias úteis a contar da data do processamento do pagamento.

3 - A falta de apresentação dos recibos referidos no número anterior no prazo ali estabelecido obsta a que sejam efectuados pagamentos subsequentes no âmbito do projecto objecto deste contrato e de outros aprovados ao mesmo promotor, sem prejuízo das demais penalidades a que deva haver lugar nos termos dos regulamentos aplicáveis.

4 - Os autos de medição referidos no número anterior obedecerão ao disposto no capítulo I do título V do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, devendo ainda ser assinados por um técnico do respectivo gabinete de apoio técnico (GAT) ou por este certificados.

5 - Reconhecida a dificuldade de os originais dos documentos justificativos de despesa saírem dos serviços do promotor, os pagamentos referidos no número anterior processar-se-ão do seguinte modo:

5.1 - O promotor anulará, para efeitos de co-financiamento FEDER, os originais dos documentos em que se baseiem os pedidos de pagamento, através da aposição no rosto e de forma bem visível de carimbo com os seguintes dizeres:

Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Co-financiamento FEDER de 55%;

Medida Desporto;

Data e rubrica (de quem responsabilize a Câmara);

encontrando-se o modelo anexo a este contrato.

5.2 - No caso de o projecto co-financiado ser alvo de outros financiamentos, os originais referidos no número anterior deverão ser carimbados de igual modo relativamente a todos eles.

5.3 - No caso de os documentos referidos nos números anteriores incluírem despesas que, de acordo com a candidatura aprovada, não sejam consideradas elegíveis, estas devem ser devidamente assinaladas como tal e o valor elegível sobre o qual se aplica a percentagem de co-financiamento deve ser explicitamente identificado.

5.4 - O promotor instruirá os pedidos de pagamento da comparticipação FEDER com cópia autenticada (selo branco da Câmara Municipal e rubrica de quem a responsabilize) dos originais dos documentos de despesa após feitos os averbamentos referidos nos itens anteriores.

6 - O pagamento dos últimos 5% será efectuado após apresentação ao coordenador nacional e aprovação pelo primeiro outorgante do relatório final previsto na alínea i) do n.º 1 da cláusula seguinte e da recepção pelo referido coordenador dos elementos referidos na alínea m) do mesmo número.

Cláusula 5.ª

Obrigações do promotor

1 - O promotor obriga-se a:

a) Garantir a existência, propriedade ou direito de superfície do terreno, adequado à implantação de equipamentos objecto deste contrato, durante o prazo referido na cláusula 13.ª;

b) Realizar o projecto de investimento nos termos previstos no presente contrato;

c) Manter a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social;

d) Cumprir atempadamente as obrigações contratuais e outras de ordem legal a que esteja vinculado, nomeadamente as referentes à informação e publicidade, concorrência, concursos públicos e ambiente, segundo o regime aplicável às empreitadas de obras públicas, em geral, e às co-financiadas pelo FEDER, em particular;

e) Constituir conta ou contas bancárias específicas por onde serão movimentados, em exclusivo, todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projecto objecto deste contrato;

f) Não ceder, dar de exploração, locar ou alienar, no todo ou em parte, excepto a favor de entidades sem fins lucrativos e quando previamente autorizado pelas outras partes, os empreendimentos comparticipados e os bens e equipamento integrantes do projecto, durante o prazo referido na cláusula 13.ª, sob pena de devolução das comparticipações recebidas no âmbito deste contrato, acrescidas dos respectivos juros;

g) Garantir a qualidade de dono da obra nos termos da legislação em vigor;

h) Fornecer todos os elementos, designadamente contabilísticos, que lhe forem solicitados pelo coordenador nacional ou pelas entidades competentes para efeitos de fiscalização, acompanhamento, controlo e avaliação do projecto;

i) Elaborar e remeter ao coordenador nacional relatórios de progresso, de periodicidade semestral, e um relatório final onde deve constar a descrição da execução física e financeira do projecto;

j) Fornecer ao coordenador nacional cópia do contrato ou contratos de empreitada da obra comparticipada com visto do Tribunal de Contas, acompanhados da respectiva lista de preços unitários e programa de trabalhos;

l) Remeter ao coordenador nacional memória descritiva do projecto de execução, acompanhada de listagem das peças escritas e desenhadas e dos alçados, plantas e cortes do projecto de arquitectura, no formato A4, bem como identificação e ficha técnica dos projectistas intervenientes no projecto;

m) Entregar ao coordenador nacional, concluída a obra, uma colecção de fotografias que permita a sua visualização final;

n) Manter em arquivo e em boa conservação o projecto de execução da obra, incluindo telas finais, até 31 de Dezembro de 2011.

2 - O pagamento sucessivo da comparticipação das despesas fica sujeito à verificação do cumprimento das obrigações que vinculam o promotor, designadamente à apresentação dos elementos referidos no número anterior, bem como das eventuais vistorias aos locais que sejam tidas por necessárias.

3 - As visitas e vistorias à obra podem ser realizadas por equipas certificadas quer pelos primeiro e segundo outorgantes quer pelo coordenador nacional.

Cláusula 6.ª

Contabilização da comparticipação

Os montantes disponibilizados pelos primeiro e segundo outorgantes deverão ser contabilizados de acordo com as regras emergentes do Plano Oficial de Contabilidade em vigor no momento em que os movimentos são lançados.

Cláusula 7.ª

Renegociação do contrato

O presente contrato poderá ser objecto de renegociação, por acordo entre as partes, caso se verifiquem modificações dos elementos essenciais que presidiram à sua celebração.

Cláusula 8.ª

Alterações ao contrato

As alterações ao contrato só serão válidas depois de homologadas pelo Secretário de Estado da Juventude e Desportos, constarão de documento escrito, assinado por todas as partes, e passarão a constituir anexo ao contrato, fazendo parte integrante dele.

Cláusula 9.ª

Rescisão do contrato

1 - O contrato poderá ser rescindido por despacho do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, precedendo proposta fundamentada do coordenador nacional, nos seguintes casos:

a) Não execução do projecto, nos termos previstos, por causa imputável ao promotor;

b) Não apresentação do respectivo contrato de empreitada com o visto do Tribunal de Contas no prazo de quatro meses após a entrada em vigor deste contrato ou de qualquer factura da obra no prazo de seis meses a contar da mesma data ou durante dois meses em período de execução da obra;

c) Não entrega ao coordenador nacional, no prazo máximo de 20 dias úteis, contados do dia seguinte à data da emissão do pagamento, dos recibos de quitação correspondentes aos pagamentos efectuados e que justificam a comparticipação FEDER;

d) Viciação de dados na fase de candidatura e na fase de execução do projecto, nomeadamente quanto aos elementos justificativos das despesas;

e) Incumprimento das obrigações legais e fiscais;

f) Incumprimento da obrigação de contabilizar a comparticipação, nos termos estipulados na cláusula 6.ª;

g) Não cumprimento das demais obrigações emergentes do presente contrato.

2 - A rescisão do contrato implica a restituição da comparticipação concedida, sendo o promotor obrigado a repor, no prazo de 60 dias a contar da data do recebimento da respectiva notificação, as importâncias recebidas, acrescidas de juros calculados à taxa aplicável a operações activas de idêntica duração.

Cláusula 10.ª

Informação e publicidade do financiamento comunitário

O promotor obriga-se a assegurar o cumprimento das regras de informação e publicidade relativas ao co-financiamento pelos fundos comunitários, nomeadamente no que diz respeito à afixação de painéis e de placas comemorativas permanentes, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1159/2000, da Comissão, de 30 de Maio. A afixação dos referidos painéis e placas é obrigatória, independentemente do custo do projecto.

Cláusula 11.ª

Caducidade do contrato

O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torne objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.

Cláusula 12.ª

Vigência do contrato

O presente contrato vigora a partir da data da sua celebração e é válido durante o prazo referido na cláusula seguinte, ficando, contudo, a sua execução financeira condicionada a homologação do Secretário de Estado da Juventude e Desportos.

Cláusula 13.ª

Vocação e gestão de equipamentos

As infra-estruturas e equipamentos objecto do presente contrato são especialmente vocacionados para a prática de natação e outras modalidades adaptáveis, designadamente no âmbito da formação, treino e competições desportivas, obrigando-se o promotor a mantê-los afectos a tal fim e a geri-los de modo que possam ser prioritariamente utilizados no referido âmbito, tendo em conta as necessidades do associativismo desportivo da sua área de influência, nas condições a estabelecer em protocolo a celebrar com o mesmo, durante o prazo de 25 anos a partir da data da recepção provisória da obra.

Cláusula 14.ª

Encargos

Todas e quaisquer despesas ou encargos decorrentes da celebração do presente contrato correm por conta do promotor.

8 de Setembro de 2003. - O Primeiro Outorgante, António Fonseca Ferreira. - Pelo Segundo Outorgante, José Manuel Marques Constantino da Silva. - O Terceiro Outorgante, João Paulo de Castro e Silva Bessa. - Pelo Quarto Outorgante, Maria da Luz Ferreira Beja Gameiro Rosinha.

(ver documento original)

Homologo.

4 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.