Contrato n.º 1702/2000, de 21 de setembro

Contrato n.º 1702/2000. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo (referência ID/19/00/LVT):

I - Preâmbulo

Cabe constitucionalmente ao Estado, através do Governo, a definição e prossecução da política global de desenvolvimento desportivo, contemplando e integrando as acções e propostas das diversas pessoas colectivas de direito público e privado com atribuições no âmbito do desporto, tendo por objectivo o desenvolvimento equilibrado da condição física, intelectual e moral da sociedade, através da expansão da prática desportiva a todos os níveis.

Assim, no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Instituto Nacional do Desporto e as entidades públicas e privadas com atribuições no âmbito do desporto, importa estruturar as condições dessa participação, de modo a garantir uma mais eficaz e transparente utilização dos recursos públicos, através da celebração de contratos-programa.

II - Justificação

A Casa do Povo de Aveiras de Cima, colectividade sediada no concelho da Azambuja, desenvolve uma reconhecida acção de promoção e desenvolvimento do desporto e vem pugnando pela melhoria e adequação das condições adequadas às diversas actividades que constituem o seu quadro de serviços desportivos, razão pela qual pretende levar a cabo os trabalhos de apetrechamento do pavilhão desportivo, que constitui património da colectividade.

Considerando o mérito da colectividade, a utilidade e o interesse público das obras referidas, justifica-se o apoio financeiro do Instituto Nacional do Desporto à realização da referida obra, complementando os investimentos a efectuar pela Caso do Povo de Aveiras de Cima e por outras fontes destinadas ao mesmo fim.

III - Articulado

Considerando que o Instituto Nacional do Desporto tem por atribuições, nos termos da respectiva legislação orgânica, o apoio ao fomento da prática desportiva e a criação de condições técnicas e materiais necessárias ao respectivo desenvolvimento;

Considerando a natureza, fins e atribuições da Casa do Povo de Aveiras de Cima, no âmbito dos tempos livres e desporto, contribuindo designadamente para a promoção e consolidação de hábitos de prática desportiva entre a comunidade local;

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e no regime constante do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro:

Entre o Instituto Nacional do Desporto, ou primeiro outorgante, devidamente representado pelo seu presidente, Manuel Brito, e a Casa do Povo de Aveiras de Cima, ou segundo outorgante, devidamente representada pelo seu presidente, António Pratas Cardoso, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa tem por objecto os trabalhos de apetrechamento desportivo do pavilhão desportivo da Casa do Povo de Aveiras de Cima, a realizar pelo segundo outorgante de acordo com os elementos da proposta aprovada pelo primeiro outorgante.

Cláusula 2.ª

Custos e repartição do financiamento

1 - Para a prossecução da obra referida na cláusula 1.ª, com o custo de referência de 10 836 contos, será concedida pelo primeiro ao segundo outorgante, que a aceita, na qualidade de dono da obra, uma comparticipação total de 6000 contos, que será proporcionalmente reduzida caso os custos das obras se revelem inferiores ao custo de referência indicado.

2 - A comparticipação financeira referida no número anterior será efectuada no âmbito do PIDDAC - Programa Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas para os anos 2000 e 2001, a escalonar nas seguintes tranches e condições:

a) Até 4800 contos (80%), contra a apresentação de autos de medição ou facturas discriminadas e visadas pela fiscalização ou direcção técnica dos trabalhos e na proporção da comparticipação do Instituto Nacional do Desporto face ao custo de referência;

b) 1200 contos (20%), após a conclusão dos trabalhos e contra a apresentação do respectivo auto ou declaração de conclusão e de conformidade com o objecto referido neste contrato-programa, em 2001.

3 - Fica bem ajustado e reciprocamente aceite que o primeiro outorgante não comparticipará as verbas devidas aos construtores e fornecedores da obra por altas de praça ou revisões de preços, por execução de trabalhos resultantes de erros e omissões, por trabalhos a mais ou em compensação por trabalhos a menos.

4 - Em caso algum, o primeiro outorgante comparticipará em indemnizações que eventualmente venham a ser devidas ao adjudicatário por força da legislação aplicável no âmbito das empreitadas e fornecimentos de construção civil e de obras públicas.

Cláusula 3.ª

Revisão do contrato-programa

Qualquer alteração ou adaptação, pelo segundo outorgante, dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévia consulta e acordo escrito do primeiro outorgante, que o poderá condicionar à sua alteração ou adaptação.

Cláusula 4.ª

Prazos e mora no cumprimento

1 - No contexto do objecto definido na cláusula 1.ª, o segundo outorgante assume pelo presente contrato-programa a responsabilidade pela conclusão integral das obras a realizar até ao final do ano 2001.

2 - O atraso do segundo outorgante no cumprimento dos prazos fixados neste contrato-programa, por razões fundamentadas, concede ao primeiro o direito de fixar novo prazo de execução, o qual, se novamente violado, concede ao primeiro o direito de resolução do contrato.

Cláusula 5.ª

Resolução e caducidade do contrato-programa

1 - A resolução do contrato-programa a que se reporta a cláusula anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação ao segundo outorgante, obrigando-se este à restituição das quantias já recebidas do primeiro a título de comparticipação.

2 - O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torna objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.

Cláusula 6.ª

Execução e apoio técnico

1 - A execução e o controlo técnico dos trabalhos serão assegurados pelo segundo outorgante.

2 - O primeiro outorgante, ou quem ele determinar, para além do acompanhamento dos trabalhos, pode fornecer apoio técnico supletivo, se necessário e solicitado pelo segundo outorgante, em qualquer das fases de execução deste contrato.

3 - O segundo outorgante obriga-se a colocar em local visível da instalação, e com o destaque adequado, um painel com a indicação expressa da comparticipação concedida pelo Instituto Nacional do Desporto à realização dos trabalhos referidos na cláusula 1.ª, mantendo-se o painel até à vista até à conclusão da execução financeira deste contrato-programa.

Cláusula 7.ª

Manutenção e gestão

1 - A manutenção da infra-estrutura referida na cláusula 1.ª é da responsabilidade do segundo outorgante, que se obriga a assegurar os procedimentos necessários à sua conservação e condições de plena utilização.

2 - A gestão da infra-estrutura referida na cláusula 1.ª é da responsabilidade do segundo outorgante, que se obriga a mantê-la afecta aos fins previstos neste contrato-programa e a geri-la de acordo com os princípios e contrapartidas de interesse público consagrados no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Celebrado em 1 de Setembro de 2000, em 4 folhas, com dois exemplares, ficando um original na posse do primeiro outorgante e o outro como cópia na posse do segundo.

O Primeiro Outorgante, Manuel Brito. - O Segundo Outorgante, António Pratas Cardoso.

[Dispensado de homologação, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e do despacho n.º 6697/2000, de 28 de Março (Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000).]

Homologo.

20 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.

Está conforme o original.

12 de Setembro de 2000. - O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)