Contrato n.º 1704/2001, de 11 de agosto

Contrato n.º 1704/2001. - Contrato-programa de cooperação técnica e financeira. - Aos 30 dias do mês de Maio de 2001, de acordo com o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, é celebrado, entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, representado pela presidente do Instituto dos Resíduos e pelo director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, a Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, representada pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a Associação de Municípios do Distrito de Évora, representada pelo seu presidente do conselho de administração, o presente contrato programa de cooperação técnica e financeira que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

1 - Constitui objecto do presente contrato a concretização do acordo de cooperação técnica e financeira entre as partes contratantes, para a realização de acções de investimento no âmbito do processo de construção e exploração do sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos da Associação de Municípios do Distrito de Évora.

2 - Os investimentos a realizar abrangem os custos com os projectos, a aquisição de terrenos, a construção e a fiscalização das obras das seguintes infra-estruturas:

a) Aterro sanitário;

b) Estações de transferência.

3 - A Associação de Municípios do Distrito de Évora será o dono da obra.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contraentes, o presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros

A participação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto dos Resíduos, contempla os encargos com as obras referidas no n.º 2 da cláusula 1.ª de acordo com a programação financeira em anexo, até ao montante de 167 799 000$ (ou EUR 836 977), representando uma taxa de 10%, aplicada ao custo total do investimento, cujo valor ascende a 1 677 995 000$ (EUR 8 369 803), distribuído do seguinte modo:

Ano 2001 - 1 348 677 000$ (ou EUR 6 727 172);

Ano 2002 - 329 318 000$ (ou EUR 1 642 631).

Esta participação financeira será efectuada durante o período de vigência do contrato-programa.

Cláusula 4.ª

Pagamentos

Os pagamentos da obra serão realizados de acordo com a programação financeira em anexo e contra a apresentação dos documentos de despesas ou de autos de medição previamente visados pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

2 - Deverão ser sempre respeitados os limites anuais correspondentes à participação financeira do Instituto dos Resíduos, excepto se houver antecipação da conclusão das obras, situação em que se poderão antecipar os pagamentos, no caso de haver disponibilidades financeiras suficientes.

3 - Os encargos financeiros por parte da administração central decorrentes das alterações atrás referidas, não obrigam à modificação das dotações que anualmente forem inscritas no PIDDAC, e só poderão ser satisfeitos à custa de saldos que se verificarem em outras infra-estruturas da mesma obra.

4 - Se após a execução de todas as infra-estruturas previstas neste contrato-programa se verificar haver saldo em alguma delas e outras deficientemente dotadas, poder-se-á fazer ajuste entre elas, dentro do valor global previsto, não sendo necessário para tal proceder à revisão do contrato-programa.

5 - Consideram-se igualmente válidos para efeitos de pagamento os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos do mesmo contrato-programa já em curso, antes da assinatura deste.

Cláusula 5.ª

Direitos e obrigações das partes contraentes

Compete ao Instituto dos Resíduos:

a) Acompanhar a execução física e financeira das obras;

b) Proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

c) Conceder apoio técnico sempre que solicitado.

2 - Compete à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo:

a) Apreciação e aprovação dos projectos, que deverá dar conhecimento ao Instituto dos Resíduos;

b) Acompanhamento da execução física e financeira da obra;

c) Visar os autos de medição;

d) Participar nas comissões de adjudicação das obras.

3 - Compete à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo:

a) Acompanhar, nos termos previstos no regulamento do Programa Operacional da Região Alentejo, a execução da candidatura;

b) Enviar para o Instituto dos Resíduos cópia dos pedidos de pagamento aprovados, no sentido de este Instituto proceder ao pagamento à Associação de Municípios do Distrito de Évora do valor correspondente à participação financeira da sua responsabilidade.

4 - Compete à Associação de Municípios do Distrito de Évora, na sua qualidade de dono da obra:

a) Promover a abertura de concurso para a adjudicação das obras, ou outras formas legais para proceder à sua execução;

b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidade inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão, dentro do prazo previsto, das acções e investimentos que integram o projecto;

c) Submeter à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo para análise e parecer, todas as alterações a programação material e financeira dos trabalhos que serão posteriormente submetidas a aprovação do Instituto dos Resíduos;

d) Fiscalizar a execução das obras directa ou conjuntamente com a comissão de acompanhamento referida na cláusula 8.ª deste contrato-programa;

e) Fazer mensalmente os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao respectivo pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

f) Dar imediato conhecimento, à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo de situações técnicas ou financeiras, que afectem o normal desenvolvimento do contrato-programa e que possam comprometer o cumprimento do prazo estabelecido no plano de trabalhos aprovado;

g) Submeter obrigatoriamente à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo para análise e parecer, todos os estudos, projectos e alterações dos trabalhos em curso, incluindo um exemplar adicional para conhecimento do Instituto dos Resíduos;

h) Proceder à recepção das obras;

i) Assegurar a gestão do sistema de resíduos sólidos urbanos (RSU), resultante das obras que são objecto deste contrato-programa, bem como garantir uma adequada manutenção e exploração desse sistema após a conclusão das mesmas.

Cláusula 6.ª

Apoio técnico

O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território prestará apoio técnico à Associação de Municípios do Distrito de Évora, por intermédio do Instituto dos Resíduos e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

Cláusula 7.ª

Tarifário

1 - A Associação de Municípios do Distrito de Évora compromete-se a cumprir as condições expressas na autorização prévia emitida pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo e desde já aceita que as tarifas a fixar permitam a cobertura dos encargos provisionais de administração e exploração, acrescidos do montante necessário à reintegração do investimento.

2 - A Associação de Municípios do Distrito de Évora informará anualmente o Instituto dos Resíduos da estrutura tarifária para cada ano, bem como os respectivos fundamentos económicos.

Cláusula 8.ª

Comissão de acompanhamento

1 - A comissão de acompanhamento da execução deste contrato-programa será constituída por um representante das seguintes entidades:

Instituto dos Resíduos, que preside;

Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo;

Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;

Associação de Municípios do Distrito de Évora.

2 - A comissão de acompanhamento terá como funções:

a) Coordenar as acções que integram o desenvolvimento do contrato-programa, até à conclusão das obras, assegurando a programação prevista no presente contrato;

b) Acompanhar a execução das obras;

c) Elaborar relatórios de periodicidade semestral, sobre a execução do contrato-programa, tendo em especial atenção a execução física e financeira e a análise dos desvios em relação à programação inicial, suas causas e medidas a adoptar para a sua correcção.

Cláusula 9.ª

Dotação orçamental

A verba a despender pela administração central será inscrita no orçamento do Instituto dos Resíduos, que assegurará a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente contrato-programa.

Cláusula 10.ª

Penalidades

O incumprimento do disposto na alínea i) do n.º 4 da cláusula 5.ª constituirá razão fundamentada para que, num prazo de 10 anos contados a partir da data de assinatura do presente documento, o Instituto dos Resíduos não proceda a qualquer participação financeira por seu intermédio ou por delegação de outras entidades em investimentos de natureza dos considerados neste documento e que envolvam a Associação de Municípios do Distrito de Évora.

Cláusula 11.ª

Publicidade do financiamento e apoio técnico

1 - O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos placa onde conste a inscrição de que a Associação de Municípios do Distrito de Évora é co-financiada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através do Instituto dos Resíduos. Caso exista placa alusiva ao financiamento por fundos comunitários ou outros, nela poderá ser indicado, também, o financiamento por parte do Instituto dos Resíduos.

2 - Se for afixada, no local da obra, placa que informe as entidades intervenientes na construção, nela deverá constar, também, o Instituto dos Resíduos.

Cláusula 12.ª

Revisão do contrato-programa

O presente contrato-programa poderá ser revisto se ocorrerem alterações anormais e imprevisíveis das circunstâncias que determinaram o seu clausulado.

Cláusula 13.ª

Resolução do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa, bem como da respectiva programação financeira, poderá dar origem à sua resolução, obrigando-se o beneficiário à devolução das verbas de comparticipação recebidas.

Cláusula 14.ª

Omissões

Em tudo que for omisso no presente contrato-programa, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação aplicada.

30 de Maio de 2001. - A Presidente do Instituto dos Resíduos, Dulce Álvaro Pássaro. - O Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Alentejo, Jorge Pulido Valente. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, José Ernesto de Oliveira. - O Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios do Distrito de Évora, Alfredo Falamino Barroso.

ANEXO

Programação financeira

Fontes de financiamento

(Valores em escudos)

... 2001 ... 2002 ... Total

Instituto dos Resíduos ... 134 867 000 ... 32 932 000 ... 167 799 000

Programa Operacional Regional do Alentejo ... 1 011 508 000 ... 246 988 000 ... 1 258 496 000

Associação de Municípios do Distrito de Évora ... 202 302 000 ... 49 398 000 ... 251 700 000

Investimento total ... 1 348 677 000 ... 329 318 000 ... 1 677 995 000